Questão 5635072

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência
• Disciplina: Administração Pública

A respeito do poder regulamentar da administração pública, julgue os itens a seguir.

I É permitido ao presidente da República editar regulamento sobre temática não prevista em lei, desde que verificada situação de relevância e urgência.

II Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

III Não está inserida no âmbito do poder regulamentar da administração pública a edição, pelo presidente da República, de decretos de intervenção, de estado de defesa e de estado de sítio.

Assinale a opção correta. 

• A. Nenhum item está certo.
• B. Apenas o item I está certo.
• C. Apenas o item III está certo. 
• D. Apenas os itens I e II estão certos.
• E. Apenas os itens II e III estão certos.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E - II e III corretos.

  • Poder regulamentar do PR não é para além da lei, e sim complementação aos ditames, senão seria atividade normativa primária.
  • Decreto de sítio, defesa e intervenção é POLITICO!
  • Controle de constitucionalidade repressivo pelo CN quando susta ato normativo do PR é competência EXCLUSIVA, faz por meio de decreto legislativo.