Questão 5635270

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2022
• Provas: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas; Leis Municipais

O Código Municipal de Posturas do Município de Florianópolis, instituído pela Lei Municipal nº 1.224, de 1974, dispõe sobre condutas em seu território.

Dentre várias, é correto afirmar que:

• A. é proibida a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, medicamentos, perfumes e seus componentes.
• B. as raças de animais consideradas agressivas ou perigosas, a critério da Prefeitura, poderão ser identificadas com dispositivos de identificação eletrônica subcutânea.
• C. os feirantes, expositores e comerciantes de produtos alimentícios orgânicos em feiras ao ar livre podem expor no local de comercialização, de forma visível e legível, o devido registro no Ministério da Agricultura e/ou a correspondente certificação de produto orgânico.
• D. é vedado o sepultamento de animais domésticos em campas e jazigos localizados nos cemitérios tradicionais públicos do município de Florianópolis.
• E. é autorizado aos responsáveis pelos estabelecimentos voltados para o entretenimento, tais como teatros, cinemas e similares, adaptar as cadeiras para que possam ser utilizadas com segurança pelo público infantil.

Gabarito: A

Comentários

• A proteção da fauna é matéria de competência legislativa concorrente (art. 24, VI, da CF/88). Em razão disso, já decidiu o STF:

  1. É inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos. STF. ADPF 640 MC-Ref/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 17/9/2021 (Info 1030). 
  2. É constitucional lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. STF. ADI 5996, Rel. Alexandre de Moraes, j. em 15/04/2020 (Info 975).