Questão 5635450

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2022
• Provas: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário

Analise as afirmativas abaixo sobre a Execução Fiscal, com fundamento na legislação, doutrina e jurisprudência.

1. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito.

2. Ainda que se presuma irregularmente dissolvida a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação oportuna aos órgãos competentes, é ilegal o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

3. A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

4. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 4.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: B

Comentários

• STJ, Súmula 559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

• 1. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. = CORRETO

  2. Ainda que se presuma irregularmente dissolvida a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação oportuna aos órgãos competentes, é ilegal o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. = ERRADO, pois a dissolução irregular da empresa gera, automaticamente, responsabilidade tributária de terceiros por irregularidade.

  3. A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. = ERRADO, pois é perfeitmente admissível.

  4. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. = CERTO

  GAB : B.

• Item 1: STJ, Súmula 559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

  Item 2: Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”

  Item 3: Súmula 406-STJ: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

  Item 4: Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

  Bons estudos!

• GABARITO: B (itens 1 e 4 corretos)

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  SObre item 3, errado com base na súmula 406 do STJ:

  Súmula 406-STJ: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório

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  Razão de ser da súmula é simples, precatório é equivalente a "Direito de crédito", ocupando o último lugar na lista de preferência de bens penhoráveis do ART. 11 da LEF.