Questão 5635462

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2022
• Provas: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

De acordo com o Código Tributário Nacional, interpreta-se:

• A. finalisticamente, a lei tributária que disponha sobre outorga de isenção.
• B. analogicamente, a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário.
• C. restritivamente, a lei tributária que disponha sobre dispensa do pagamento de tributo devido.
• D. sociologicamente, a legislação tributária que defina infrações ou comine penalidades, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
• E. literalmente, a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Gabarito: E

Comentários

•  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

         I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

         II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• A outorga de isenção (hipótese de exclusão do crédito tributário), a própria exclusão e a dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias devem ser interpretadas literalmente. Por fim, a que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, in bonan parte.