Questão 5635615

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Com base no que disciplina o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) e a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional.

II. Embora a Constituição Federal traga em seu texto a religião católica como religião oficial do Estado brasileiro, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, inclusive os de matriz africana.

III. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade. 

• A. Apenas II está correta. 
• B. Apenas I e III estão corretas. 
• C. Apenas II e III estão corretas.
• D. Todas estão corretas. 
• E. Todas estão incorretas.

Gabarito: B

Comentários

• I. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional. Art. 22 - certo

  II. Embora a Constituição Federal traga em seu texto a religião católica como religião oficial do Estado brasileiro, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, inclusive os de matriz africana. errado - Art. 23 e 24 da Lei 12.288/2010 c/c Art. 5º, inc. VI da CF/88.

  A Carta de 1824 institui o catolicismo como religião oficial do Estado brasileiro recém-independente. Durante todo o período imperial, a união entre o Estado e a Igreja Católica seria determinante para a legitimidade do Regime monárquico, repercutindo diretamente na cidadania e na vida cotidiana dos brasileiros. Porém, em 7 de janeiro de 1890, logo após a proclamação da República, é decretada a separação entre Igreja e Estado. A República acaba com o padroado, reconhece o caráter laico do Estado e garante a liberdade religiosa.

  III. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade. Art. 25 - certo

• O estado não tem religião oficial

• Constituição de 1824 traga em seu texto a religião católica como religião oficial do Estado. A Constituição de 1891 se tornou laica..

• II o estado é laico (erro)