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Prova FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02

ID
5635609
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

( ) A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, com prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

( ) O afastamento do agente público do exercício do cargo, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, será de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Alternativas
Comentários

  • (V) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Art. 19

    (V) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Art. 20

    (F) A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, com prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Art. 20, § 1º (sem prejuízo da remuneração)

    (F) O afastamento do agente público do exercício do cargo, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, será de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. Art. 20, § 2º (de até 90 dias...)

  • Gab. A

  • Lei de improbidade:

    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    § 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.        

    § 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. 

  • Quanto às sanções previstas na lei, que agora só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, antes eu tinha anotado o seguinte no resumo:

    Não há ilegalidade no cumprimento imediato da penalidade imposta a servidor público logo após o julgamento do PAD e antes do decurso do prazo para o recurso administrativo, tendo em vista o atributo de autoexecutoriedade que rege os atos administrativos e que o recurso administrativo, em regra, carece de efeito suspensivo.

    Isso está certo ainda depois da reforma? Se alguém puder me orientar, por favor. Obrigado

  • ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

    • perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
    • perda da função pública
    • suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos
    • pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial
    • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos

    PREJUÍZO AO ERÁRIO

    • perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância
    • perda da função pública
    • suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos
    • pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano
    • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos

    CONTRA OS PRINCÍPIOS

    • pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
    • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

  • Complementando:

     

    Principais mudanças instituídas pela Lei n. 14230/2021:

    1. Ato de improbidade exige dolo. Foi retirada da forma culposa do art. 10. O dolo deve ser específico. A forma culposa não era pacífica, apesar de existir na lei, e era uma forma muito criticada pela doutrina. Muitas vezes o servidor respondia por improbidade devido a um descuido, uma falta de habilidade.

    2. Somente o MP é legitimado para propor a ação e o acordo de não persecução cível. Antes, a pessoa jurídica que havia sofrido a improbidade também era legitimada.

    3. Alteração no art. 12 que estabelece as sanções. Especialmente, nos prazos de suspensão dos direitos políticos.

    4. Alteração nas regras sobre prescrição. O art. 23 estabelece prazo único de 8 anos.

    5. Nepotismo previsto expressamente como ato de improbidade.

    6. Casos de interrupção da prescrição.

    7. Não há mais notificação prévia do acusado no processo judicial. Antes, o juiz notificava o acusado para que este se defendesse e, só depois, o juiz analisava o processo.

    8. Comunicação de decisões da esfera penal e cível nas ações de improbidade. A regra é a não comunicação das instâncias, mas as condenações na esfera penal repercutirão na ação cível de improbidade. Além disso, outra sentença cível que tenha relação com o ato de improbidade também irá repercutir na ação de improbidade.

     

    Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (Redação dada pela Lei n. 14.230, de 2021)

     

    Fonte: Gran Cursos

     

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.429/92. Vejamos:

    (V)- “Art. 19, Lei 8.429/92. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.”

    (V)- “Art. 20, Lei 8.429/92. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.”

    (F)- “Art. 20, Lei 8.429/92. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    § 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.”

    (F)- “Art. 20, Lei 8.429/92. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    § 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.”

    Desta forma, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

    A. CERTO. V – V – F – F.          

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

ID
5635612
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o agressor que descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei incorre no cometimento de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

    Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.   

    § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

    Gabarito E

  • Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

    Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:        

    Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.       

    § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.     

    § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.     

    § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.  

  • Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

    Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.  

    Aliás, único crime dessa lei. Vale a pena decorar inclusive as penas, pois a tendência é cair em cima do 24-A

  • O indivíduo comete Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

    Previsto no Artigo 24-A da Lei 11.340/06

  • Gabarito E

    Atentar para o crime e a pena, pois é o único crime com pena na Lei Maria da Penha.

    Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

    Pena – Detenção, de 3 meses a 2 anos.  

  • esta é a única possibilidade de apenas o Juiz poder conceder fiança.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

    A- Incorreta. Trata-se de crime, vide alternativa E.

    B- Incorreta. Trata-se de crime, vide alternativa E.

    C- Incorreta. Trata-se de crime, vide alternativa E.

    D- Incorreta. Trata-se de crime, vide alternativa E.

    E- Correta. É o que dispõe a Lei 11.340/06 em seu art. 24-A, caput: “Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

ID
5635615
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no que disciplina o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) e a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional.

II. Embora a Constituição Federal traga em seu texto a religião católica como religião oficial do Estado brasileiro, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, inclusive os de matriz africana.

III. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade. 

Alternativas
Comentários

  • I. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional. Art. 22 - certo

    II. Embora a Constituição Federal traga em seu texto a religião católica como religião oficial do Estado brasileiro, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, inclusive os de matriz africana. errado - Art. 23 e 24 da Lei 12.288/2010 c/c Art. 5º, inc. VI da CF/88.

    A Carta de 1824 institui o catolicismo como religião oficial do Estado brasileiro recém-independente. Durante todo o período imperial, a união entre o Estado e a Igreja Católica seria determinante para a legitimidade do Regime monárquico, repercutindo diretamente na cidadania e na vida cotidiana dos brasileiros. Porém, em 7 de janeiro de 1890, logo após a proclamação da República, é decretada a separação entre Igreja e Estado. A República acaba com o padroado, reconhece o caráter laico do Estado e garante a liberdade religiosa.

    III. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade. Art. 25 - certo

  • O estado não tem religião oficial

  • Constituição de 1824 traga em seu texto a religião católica como religião oficial do Estado. A Constituição de 1891 se tornou laica..

  • II o estado é laico (erro)

ID
5635618
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de ______________, no mínimo, dos Vereadores ou do _________. A proposta será discutida e votada em ______ turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de __________ dos membros da Câmara Municipal.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
ID
5635621
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias fundamentais do indivíduo, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais - Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VII - solução pacífica dos conflitos;

    TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Art. 5º

    I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) A solução pacífica dos conflitos.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, a solução pacífica dos conflitos é um princípio que o Brasil adota em suas relações internacionais, conforme se vê no art. 4º, VII, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VII - solução pacífica dos conflitos;

    b) A igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres. 

    Correto. Trata-se de um direito e garantia fundamental, nos termos do art. 5º, I, CF: Art. 5º, I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

    c) A livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

    Correto. Trata-se de um direito e garantia fundamental, nos termos do art. 5º, IV, CF: Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

    d) O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em processo judicial ou administrativo. 

    Correto. Trata-se de um direito e garantia fundamental, nos termos do art. 5º, LV, CF: Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    e) A presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

    Correto. Trata-se de um direito e garantia fundamental, nos termos do art. 5º, LVII, CF: Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    Gabarito: A

  • a letra "a" é um principio e não uma garantia.

  • A solução pacífica dos conflitos. É um princípio que rege as Relações Internacionais e não uma garantia!

  • GAB-A

    A solução pacífica dos conflitos.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    O futebol não é uma questão de vida ou de morte. É muito mais importante que isso...

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

    I - Independência nacional; In

    II - Prevalência dos direitos humanos; Pre

    III - Autodeterminação dos povos; A

    IV - Não-intervenção; Não

    V - Igualdade entre os Estados; I

    VI - Defesa da paz; D

    VII - Solução pacífica dos conflitos; S

    VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Re

    IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Co

    X - Concessão de asilo político. Co

    B. CERTO.

    “Art. 5º, I, CF. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.”

    C. CERTO.

    “Art. 5º, IV, CF. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.”

    D. CERTO.

    “Art. 5º, LV, CF. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

    E. CERTO.

    “Art. 5º, LVII, CF. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

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ID
5635624
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a condição de brasileiro nato e naturalizado, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • ART.12

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

    MP3.COM

  • Art. 12. São brasileiros:

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; (A)

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (B)

    [...] § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República; (C)

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; (D)

    V - da carreira diplomática; (E)

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa. 

  • GAB-D

    O cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal pode ser ocupado por brasileiro naturalizado.

    ART.12

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa

    A gente todos os dias arruma os cabelos: por que não o coração?

    EITAA, GAMOU, CONCURSEIRO APROVADO!!!

  • A questão exige conhecimento acerca da nacionalidade e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

    Correto. Aplicação do art. 12, II, "a", CF: Art. 12. São brasileiros: II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    b) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

    Correto. Aplicação do art. 12, II, "b", CF: Art. 12. São brasileiros: II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.   

    c) Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República são privativos de brasileiros natos. 

    Correto. Inteligência do art. 12, § 3º, I, CF: Art. 12. São brasileiros: § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    d) O cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal pode ser ocupado por brasileiro naturalizado.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. O cargo de Ministro do STF somente pode ser ocupado por brasileiro nato, nos termos do art. 12, § 3º, IV, CF: Art. 12. São brasileiros: § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    e) Os cargos da carreira diplomática são privativos de brasileiros natos. 

    Correto. Inteligência do art. 12, § 3º, V, CF: Art. 12. São brasileiros: § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: V - da carreira diplomática;

    Gabarito: D

  • ART.12

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos da nacionalidade. Vejamos:

    A nacionalidade é um vínculo jurídico-político entre o Estado e o indivíduo através do qual este se torna componente do povo. Esta nacionalidade pode ser primária ou secundária.

    Quando primária, estamos diante dos brasileiros natos, que segundo a CF são os seguintes:

    Art. 12, CF. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (Jus soli);

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (Jus sanguinis + critério funcional);

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (Jus sanguinis + opção ou + critério residencial).

    Quando secundária, estamos diante dos brasileiros naturalizados, que segundo a CF são os seguintes:

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral (naturalização ordinária);

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira (naturalização extraordinária).

    “Art. 12, §3º, CF. São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa. “

    Tal questão apresenta uma certa lógica que pode ser útil caso venhamos a esquecer dos cargos privativos de brasileiros natos.

    Precisamos pensar que, o cargo de Presidência da República e os demais que podem permitir que a presidência seja assumida, são, obviamente, privativos de brasileiros natos.

    Vice-Presidente, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, e Ministro do STF, (pois, caso seja presidente de tal corte, poderá, em uma situação excepcional, passar a ser o Chefe do Executivo), são todos exclusivos de brasileiros natos, porque não faria sentido que o Estado Brasileiro tivesse como autoridade maior um estrangeiro ou até mesmo um brasileiro naturalizado.

    Os demais cargos, estão diretamente relacionados à segurança nacional ou a representação internacional do Brasil. Cargos essenciais a qualquer nação, logo, o constituinte não iria arriscar-se e, portanto, tal exclusividade.

    A. CERTO.

    Conforme art. 12, II, a, CF.

    B. CERTO.

    Conforme art. 12, II, b, CF.

    C. CERTO.

    Conforme art. 12, §3º, I, CF.

    D. ERRADO

    Conforme art. 12, §3º, IV, CF – o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal somente pode ser ocupado por brasileiro nato.

    E. CERTO.

    Conforme art. 12, §3º, V, CF.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

  • Não há dúvidas que a letra C está correta tendo em vista a letra da lei, nesse caso a Constituição, entretanto, cabe ressaltar que a letra A não dispõe de uma redação muito clara, uma vez que não se trata de brasileiro naturalizado e sim de português equiparado, em que há reciprocidade. Atentar para uma possível prova com mais fineza nos detalhes, salvo melhor juízo.

  • GABARITO: Letra (D).

    Nos termos do §3º do art. 12 da Constituição Federal, são cargos privativos de brasileiros natos:

    • Presidente e Vice-Presidente da República
    • Presidente da Câmara dos Deputados
    • Presidente do Senado Federal
    • Ministro do Supremo Tribunal Federal
    • carreira diplomática
    • oficial das Forças Armadas
    • Ministro de Estado da Defesa  

ID
5635627
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as assertivas abaixo:


I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

III. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão apenas convidar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Contudo, o não comparecimento injustificado ao convite, pode importar em crime de responsabilidade. Ademais, a constituição veda expressamente a convocação obrigatória de Ministros de Estado pela Câmara ou pelo Senado com a finalidade de prestar informações formais.


Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Comentários

  • LETRA B - Apenas III incorreta.

    I - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    Correta. Artigo 41 da CF.

    II - É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

    Correta. Artigo 49, inciso III, da CF:

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

    III - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão apenas convidar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Contudo, o não comparecimento injustificado ao convite, pode importar em crime de responsabilidade. Ademais, a constituição veda expressamente a convocação obrigatória de Ministros de Estado pela Câmara ou pelo Senado com a finalidade de prestar informações formais.

    Incorreta. Dispõe o art. 50 da CF:

      A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.  

  • Quem não leu INCORRETAS!!!!!!!!!!!!!!!!!! EUUUUUUUU

  • A questão exige conhecimento acerca da administração pública e do Poder Legislativo e pede ao candidato que julgue os itens que seguem e marque no gabarito o(s) item(ns) incorreto(s). Vejamos:

    I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    Correto. Aplicação do art. 41, caput, CF: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  

    II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

    Correto. Inteligência do art. 49, III, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

    III. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão apenas convidar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Contudo, o não comparecimento injustificado ao convite, pode importar em crime de responsabilidade. Ademais, a constituição veda expressamente a convocação obrigatória de Ministros de Estado pela Câmara ou pelo Senado com a finalidade de prestar informações formais.

    Errado.  A Comissão pode convocar, sim, além disso, o não comparecimento sem a justificação adequada importa em crime de responsabilidade, conforme se lê no art. 50, caput, CF: Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.  

    Portanto, apenas o item III está incorreto.

    Gabarito: B

  • Comissões

    • Convocam Ministros e subordinados ao PR;
    • Convida o PR;

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Poder Legislativo e da Administração Pública. Vejamos:

    I. CERTO.

    “Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”

    Portanto, a estabilidade do servidor público é conquistada através de:

    - Aprovação em concurso público;

    - Nomeação para cargo de provimento efetivo;

    - Execução das funções pelo prazo de três anos, e

    - Acompanhamento de avaliação de desemprenho.

    II. ERRADO.

    “Art. 49, CF. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.”

    III. CERTO.

    “Art. 50, CF. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.”

    Desta forma, estão incorretas:

    B. Apenas III.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

ID
5635630
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as vedações impostas aos Deputados e Senadores pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Dica valiosa para esse tipo de questão:

    F-A-M-A DA P-O-S-S-E

    Isto é, traduzindo para a letra do Art. 54 da CF:

    Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

    I - desde a expedição do diploma:

    a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

    b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

    II - desde a posse:

    a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

    b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

    c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

    d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

    Sabendo que as alternativas pedem a opção do inciso II (desde a posse) você poderia matar com o mnemônico P-O-S-S-E e sobraria a alternativa "a", gabarito da questão;

  • Desde a expedição f-i-m-a firmar e manter! Aceitar cargo

    Desde a posse! Posse

    Bravo pH concurseiro!

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Nesse caso, os Deputados e Senadores não podem desde a expedição do diploma e não desde a posse. Inteligência do art. 54, I, "a", CF:  Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

    b) Não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 

    Correto, nos termos do art. 54, II, "d", CF: Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: II - desde a posse: d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

    c) Não poderão, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

    Correto, nos termos do art. 54, II, "c", CF: Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: II - desde a posse: c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"; [I - a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;]

    d) Não poderão, desde a posse, ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", em entidades de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

    Correto, nos termos do art. 54, II, "b", CF: Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: II - desde a posse:

    b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

    e) Não poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

    Correto, nos termos do art. 54, II, "a", CF: Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: II - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

    Gabarito: A

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Poder Legislativo. Vejamos:

    A. ERRADO.

    “Art. 54, CF. Os Deputados e Senadores não poderão:

    I - desde a expedição do diploma:

    a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.”

    B. CERTO.

    “Art. 54, CF. Os Deputados e Senadores não poderão:

    I - desde a posse:

    d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.”

    C. CERTO.

    “Art. 54, CF. Os Deputados e Senadores não poderão:

    I - desde a posse:

    c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a" (I - a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes).”

    D. CERTO.

    “Art. 54, CF. Os Deputados e Senadores não poderão:

    I - desde a posse:

    b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a".”

    E. CERTO.

    “Art. 54, CF. Os Deputados e Senadores não poderão:

    I - desde a posse:

    a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.”

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

ID
5635633
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Esteio, tem-se que o exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades inerentes do cargo, especialidade ou função pública, caracterizando-se pela frequência e pela prestação dos serviços para os quais o servidor for designado. O exercício do cargo terá início no prazo de até ____ dias contados da data da _________, podendo ser prorrogado por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente, até o máximo de ______ dias. Será tornado sem efeito o ato de _______, se não ocorrer ____________, nos prazos legais.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
ID
5635636
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

A Lei Municipal nº 785/1971, mais conhecida como Código de Posturas do Município de Esteio/RS, prevê, em seu capítulo III, sobre as infrações e suas respectivas penalidades. Nesse sentido, a penalidade, por infração deste Código, será: 

Alternativas
ID
5635639
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática

No Microsoft Windows 10, para verificar o espaço em disco total restante nos dispositivos e unidades de armazenamento, pode-se utilizar o: 

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta: Letra D.

    Para verificar o espaço em disco total restante em seu dispositivo Windows 10, selecione Explorador de Arquivos na barra de tarefas e, em seguida, selecione Este computador à esquerda. O espaço disponível na unidade aparecerá em Dispositivos e unidades.

  • ☑GAB. D

    ➪EXPLORADOR DE ARQUIVOS

      ⋄ O explorador de arquivos é um gerenciador de arquivos e pastas do sistema Windows. Ele é utilizado para a cópia, exclusão, organização, movimentação e todas as atividades de gerenciamento de arquivos.

      ⋄ ATALHO ➔ WINKEY + E

  • Fala meu aluno(a)! A questão aborda conhecimentos acerca do sistema operacional Windows 10.

    Gabarito: Letra D

    Professor, o que é Explorador de Arquivos?

    R. é um gerenciador de arquivos e pastas do sistema Windows. Ou seja, é utilizado para a cópia, exclusão, organização, movimentação e todas as atividades de gerenciamento de arquivos;

    R. Embora tenha sido renomeado como “File Explorer” no Windows 10, este aplicativo é basicamente o mesmo que o Windows Explorer no Windows 7;

    R. Para abrir o Explorador de Arquivos no Windows 10, selecione seu ícone na barra de tarefas, pressione Windows tecla de logotipo do Windows + E no teclado ou selecione Iniciar > Documentos (diretamente abaixo do ícone do usuário).

    Rumo à aprovação meu aluno(a)!

    Bons Estudos!

ID
5635642
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática

Assinale a alternativa que mostra, correta e sequencialmente, no Microsoft Word 2016, os passos para proteger um documento com uma senha.

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta: Letra B.

    1. Vá para Arquivo >Informações > Proteger Documentos > Criptografar com Senha.
    2. Digite uma senha e digite-a novamente para confirmá-la.
    3. Salve o arquivo para garantir que a senha entre em vigor.

  • Segundo o gabarito definitivo da banca essa questão foi anulada

  • QUESTÃO: 22 - ANULADA. O suporte oficial da Microsoft sobre o tema, disponível em https://support.microsoft.com/pt-br/office/proteger-um-documento-com-senha-05084cc3-300d-4c1a-8416- 38d3e37d6826, apresenta os passos básicos para proteger um documento com senha no Word 2016:

    1. Vá para Arquivo > Informações > Proteger Documentos > Criptografar com Senha.

    2. Digite uma senha e digite-a novamente para confirmá-la.

    3. Salve o arquivo para garantir que a senha entre em vigor.

    Ao executar a operação de proteger o documento, é possível identificar a existência de passos intermediários como, por exemplo, o clique no botão "OK" ao digitar e ao confirmar a senha.

    Apesar dos passos da alternativa B estarem corretos e sequencias, não são suficientes para a conclusão da operação de proteger o documento com senha, faltando um último passo: (5) Salvar o arquivo.

    Desse modo, não há alternativa correta, restando a anulação da questão.

  • Caminhos: Arquivo >>> Informações >>> Proteger Documentos

    Opções do Proteger Documentos:

    • Sempre abrir como somente leitura
    • Criptografar com senha
    • Restringir edição
    • Restringir acesso
    • Adicionar uma assinatura digital
    • Marcar como final

    Fonte: Microsoft 365

    Gab. B

ID
5635645
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática

No Microsoft Word 2016, o recurso que permite unificar, em uma única célula, duas ou mais células de uma tabela localizadas na mesma linha ou coluna é chamado de:

Alternativas
Comentários

  • ☑GAB. A

    ➪MESCLAR CÉLULAS

       ⋄ A função mesclar células une duas ou mais células adjacentes em uma só.

  • ✅ Letra A.

    Guia ---------------> Página Inicial.

    Grupo -------------> Alinhamento.

    Mesclar Células = Mesclar as células selecionadas em uma única célula.

    ❤️✍

  • Fala meu aluno(a)! A questão aborda conhecimentos acerca das Tabelas do Microsoft Word ou Planilha Eletrônica Microsoft Excel.

    Gabarito: Letra A

    O que é Mesclar Células?

    R.  A mesclagem combina duas ou mais células para criar uma nova célula maior. 

    Rumo à aprovação meus alunos(as)!

    Bons Estudos!

ID
5635648
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática

Assinale a alternativa que corresponde, no Microsoft Excel 2016, à função utilizada para contar, a partir de um conjunto de células, a quantidade de células que contêm números.

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta: Letra C.

    função CONT.

    A função CONT. NÚM conta o número de células que contêm números e conta os números na lista de argumentos. Use a função CONT. NÚM para obter o número de entradas em um campo de número que esteja em um intervalo ou uma matriz de números.

  • CONT. VALORES conta as células contendo qualquer tipo de informações

  • ☑GAB.C

    ✱ADENDO

       ➭CONT.VALORES

          ⋄ A função cont.valores conta as células contendo qualquer tipo de informações, incluindo textos de erros e texto vazio (" ").

         Obs: A função cont.valores não conta células vazias.

       ➭CONT.VAZIO

          ⋄ A função cont.vazio da planilha determina o número de células em branco em um intervalo identificado.

         Obs: Devem ser obedecidos alguns critérios.

       ➭CONT.NUM

          ⋄ A função cont.num conta o número de células que contêm números e conta os números na lista de argumentos.

       ➭CONT.SE

          ⋄ A função cont.se é usada para contar o número de células que atendem a um critério específico.

  • BIZU:

    Sem o = (IGUAL) na frente elas não contam NADA!

    Gab. C.

ID
5635651
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática

Em uma planilha do Microsoft Excel 2016, qual fórmula poderia ser inserida na célula A10 para que fosse calculada a soma dos valores maiores que zero de um intervalo de células contínuo iniciando na célula A1 e terminando na célula A9?

Alternativas
Comentários

  • ☑GAB.E

    ✱FUNÇÃO SOMASE

      ➭ A função somase é usada para somar os valores em um intervalo que atendam a critérios específicos.

     EX.: Suponha que em uma coluna que contém números, você deseja somar apenas os valores maiores que 5. É possível usar a seguinte fórmula: =SOMASE(B2:B25;">5")

      ➭ SINTAXE ➔ =SOMASE(intervalo; "critério")

  • A função SOMA difere-se da SOMASE pelo seguinte:

    SOMA - irá somar números em um intervalo de células.

    SOMASE - soma números em um determinado intervalo de células, contendo uma condição.

    Vale resaltar que a função SOMAR.VALORES não existe; existe CONT.VALORES

  • dica:

    ----> : (dois pontos) pega o intervalo

    -----> ; (ponto e vírgula) pega célula por célula

    só com essa dica já eliminava B, D

ID
5635654
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática

Sobre o Google Chrome, assinale a alternativa que corresponde ao atalho de teclado utilizado para abrir opções para imprimir a página atual.

Alternativas
Comentários

  • ctrl+p= PRINT = Imprimir

    Ctrl + Shift + n = Abrir guia anônima

    Ctrl + n = abrir aba anônima

  • Fala meu aluno(a)!

    Gabarito: Letra C

    COMENTÁRIOS:

    Ctrl + P (ativa a impressão do documento) ( imprimir a página atual)

    OBSERVEM AS DIFERENÇAS ENTRE GOOGLE CHROME E GOOGLE!

    O que é Google?

    R. É o nome da empresa que criou e mantém o maior site de busca da internet, nomeado com o mesmo nome da empresa.

    O que é Google chrome?

    R. é o navegador criado pela Google para acessar sites da internet.

    Rumo à aprovação meu aluno(a)!

    Bons Estudos!

  • Alt + Shift + i = abre uma janela de feedback de problemas para o google chrome e ainda faz uma captura com o possível problema, coloca seu e-mail, permite colocar anexos, coloca a URL do site visitado...

    alt + backspace = abre tipo um menu no canto esquerdo superior com opções de abrir gerenciador de tarefas, minimizar, maximizar, abrir nova guia...

ID
5635657
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática

No Mozilla Firefox, a janela __________________ fornece detalhes técnicos sobre a página que está aberta no navegador, permitindo, inclusive, alterar diversas permissões do site.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta: Letra D.

    "A janela Informações da página fornece detalhes técnicos sobre a página em que você está e também permite alterar várias permissões do site"

  • Fala meu aluno(a)! A questão aborda conhecimentos acerca do Navegador Mozilla

    Gabarito: Letra D

    O que é Mozilla Firefox?

    R. É um navegador livre e multiplataforma desenvolvido pela Mozilla Foundation com ajuda de centenas de colaboradores;

    R. O Firefox funciona em dispositivos ,  e . Também está disponível em ;

    R. O Navegador Firefox é gratuito;

    R. O Firefox não é baseado no Chromium (projeto de navegador de código aberto que é o núcleo do Google Chrome).

    QUESTÃO: No Mozilla Firefox, a janela Informações da página fornece detalhes técnicos sobre a página que está aberta no navegador, permitindo, inclusive, alterar diversas permissões do site.CERTINHA.

    Rumo à aprovação meus alunos(as)!

    Bons Estudos!

ID
5635660
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática

Para responder um e-mail no Microsoft Outlook 2016, estão disponíveis as opções: 

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta: Letra A.

    1. No canto superior direito do painel de mensagens, selecione  ou , ou selecione  e depois escolha Responder ou Responder a todos.

  • Faltou a questão especificar em qual posição do painel de mensagens desejava a resposta:

    Canto superior direito do painel de mensagens: Responder - Responder a todos - Encaminhar (alternativa A)

    Canto inferior esquerdo do painel de mensagens: Responder - Encaminhar (alternativa B)

    Questão: Para responder um e-mail no Microsoft Outlook 2016, estão disponíveis as opções: ......As opções da alternativa A e B estão disponíveis.

  • A Alternativa fala responder um e-email, e não todos e-mails.

  • Fala meu aluno(a)! A questão aborda conhecimentos acerca de Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail).

    Gabarito: Letra A

    Como Responder ou encaminhar uma mensagem de e-mail ?

    1. Para responder apenas ao remetente, selecione Responder.
    2. Para responder ao remetente original e a todos os outros destinatários nas linhas Para e Cc, selecione Responder a Todos.
    3. Para enviar a mensagem a uma pessoa que não esteja nas linhas To ou Cc, selecione Encaminhar.

     Outlook do Microsoft 365 Outlook 2021 Outlook 2019 Outlook 2016 Outlook 2013 Office para empresas Office 365 Small Business Outlook 2010 Outlook 2007.

    Rumo à aprovação meus alunos(as)!

    Bons Estudos!

ID
5635663
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática

Sobre o layout do Microsoft Outlook 2016, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. A Caixa de Entrada está localizada no Painel de Pastas.

II. Os e-mails são abertos no Painel de Leitura.

III. As pastas estão disponíveis na Lista de Mensagens.

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta: Letra C

    • I - A Caixa de Entrada está localizada na Lista de Mensagens.
    • II - Correta.
    • III - As pastas estão disponíveis no Painel de Pastas.

    Apenas misturaram a I com a III.

  • Alguém poderia me ajudar a entender porque a alternativa "I" tá errada?

    "A Caixa de Entrada está localizada no Painel de Pastas."

    Onde fica a caixa de entrada, lixo eletrônico, não é o painel de pastas?

  • Fala meu aluno(a)! A questão aborda conhecimentos acerca de Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail).

    Gabarito: Letra C

    Sobre o layout do Microsoft Outlook 2016, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

    I. A Caixa de Entrada está localizada no Painel de Pastas. ERRADA.

    II. Os e-mails são abertos no Painel de Leitura. CERTA.

    III. As pastas estão disponíveis na Lista de Mensagens ERRADA.

     I. Onde fica a caixa de correio do Outlook?

    Abra o Outlook. Abra a mensagem de e-mail à qual deseja responder. No campo De (remetente) na parte superior da mensagem, você verá o nome da caixa de correio compartilhada.

    Rumo à aprovação meus alunos(as)!

    Bons Estudos!

ID
5635666
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao funcionamento do serviço de e-mail Gmail. 

Alternativas
Comentários

  • Assertiva E INCORRETA

    Não estão disponíveis atalhos de teclado para navegar na caixa de entrada e mensagens, formatar texto ou realizar ações como arquivar e excluir.

  • As ferramentas do Google são muito abrangentes. Alternativas que coloquem em dúvida a sua capacidade de realizar alguma atividade são de se desconfiar, e geralmente estão incorretas!

  • Fala meus alunos(as)! A questão aborda conhecimentos acerca de serviço de e-mail.

    Gabarito: Letra E

    A)    Quando uma mensagem é excluída, ela permanece na lixeira por 30 dias. Após esse período, a mensagem será excluída permanentemente e não será possível recuperá-la. Ok.

    B)    Um anexo de uma mensagem pode ser salvo em um dispositivo de armazenamento local ou no Google Drive. Ok.

    C)    É possível enviar mensagens e anexos com o modo confidencial para impedir que informações sigilosas sejam acessadas sem autorização. Ok.

    D)    Para gerenciar rapidamente os e-mails, pode-se utilizar o botão direito do mouse para realizar ações como mover, arquivar, ignorar, filtrar ou abrir em uma nova janela. Ok.

    E)    Não estão disponíveis atalhos de teclado para navegar na caixa de entrada e mensagens, formatar texto ou realizar ações como arquivar e excluir. INCORRETA

    # O erro está em dizer que não esão disponível.

    Rumo à aprovação meus alunos(as)!

    Bons Estudos!

ID
5635672
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico

Considerando que P, Q e R são proposições lógicas simples, podemos dizer que a tabela-verdade da proposição composta ~((P → Q) ∨ R) tem: 

Alternativas
Comentários

  • ✅ Letra D.

    Para saber a quantidade de linhas, faz o seguinte cálculo:

    2 sempre será a base.

    2 elevado a N.

    N = quantidade de proposições

    Obs: Temos na questão 03 proposições: P, Q e R.

    2 elevado a 3 = 2 x 2 x 2 = 8 LINHAS.

    Erros? Só avisar!! BONS ESTUDOS!!! ❤️✍

  • SUSEPE!!!!

ID
5635678
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico

Em uma loja de doces, 2 barras de chocolate e 5 bombons custam R$ 39,00 e 3 barras de chocolate e 3 bombons custam R$ 45,00. Com essas informações, podemos dizer que 1 barra de chocolate e 2 bombons custam:

Alternativas
Comentários

  • https://sketchtoy.com/70491551

    Modo rapido de fazer a questão

  • 1 barra e 2 bombons é quase a metade de 2 barras e 5 bombons

    39/2 = 19,5

    O valor mais próximo menos que isso é 18, reposta da questão

  • Trata-se de um sistema onde as barras de chocolate são representadas por x e os bombons por y=

    2 x + 5 y = R$ 39,00

    3 x + 3 y = R$ 45,00

    Escolho a 2ª equação para isolar o x, assim temos:

    3x + 3y = 45 → 3x = 45 – 3y → divide-se tudo por 3 para simplificar (3x = 45 – 3y) ÷ 3 → x = 15 - y

    Na primeira equação onde está x eu coloco 15 – y

    2x + 5y = 39 → 2.(15 – y) + 5y = 39 → 30 – 2y + 5y = 39 → -2y + 5y = 39 – 30 → 3y = 9 → y = 9/3 → y = 3

     

    Para descobrir o valor de x eu faço a substituo o y em qualquer das expressões

    2 x + 5 y = 39 → 2 x + 5.3 = 39 → 2 x + 15 = 39 → 2 x = 39 – 15 → 2 x = 24 → x = 24/2 → x = 12

    ou

    3 x + 3 y = 45 → 3 x + 3.3 = 45 → 3 x + 9 = 45 → 3 x = 45 – 9 → 3 x = 36 → x = 36/3 → x = 12

    Agora só substituir as incógnitas pelos valores.

    1 barra de chocolate e 2 bombons, ou seja, 1 . R$ 12,00 + 2 . R$ 3,00 = R$ 12,00 + R$ 6,00 = R$ 18,00 - letra c

ID
5635681
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico

Jorge comprou um celular de R$ 1.200,00. O pagamento foi feito com uma entrada de R$ 600,00, e o restante foi pago ao final de um mês, com juros simples de 1,8%. O valor pago por Jorge, ao final do mês, em reais, foi de:

Alternativas
Comentários

  • SUSEPE!!!!

  • j = c.(1+i.t) fórmula juros simples

    j = ?

    c = 600

    i = 1,8% = 0,018

    t = 1 mês = 1

    -----------------------------------------------------------

    j = 600. (1+0,018.1)

    j = 600.(1,018)

    1,018 é equivalente a 1018/1000 tem que pegar essas manhas de mat. básica, ajuda demais na vida de estudante, indico fazer um curso de matemática básica e vestir a sandália da humildade, começar do começo! 

    j = 600.1018/1000 (só cortar)

    j = 6.1018/10

    j = 6108/10

    j = 610,8/1

    j = 610,8

    SUSEPE 2022!!

  • Respondi de um jeito bem simples e deu certo kkkkkk

    1,8 a mais a cada 100 reais

    1,8x6 = 10,8

    Logo: 600 + 10,8 = 610,80.

ID
5635684
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico

Em relação ao conjunto universo U = {0,1,2,3,4,5}, podemos afirmar que o conjunto verdade da sentença aberta “x é múltiplo de 3 ou x é par” é igual a: 

Alternativas
Comentários

  • SUSEPE!!!!

  • SUSEPE!!!!

  • A = São múltiplos de três: {0, 3}

    B = São pares: {0, 2, 4}

    Conjunto formado por A ou B = {0, 2, 3, 4}

    Letra D.

    https://rlm101.blogspot.com/

  • OU = União

    E = Interseção

ID
5635687
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico

A negação da proposição “Existe quadrado que não é retângulo”, de acordo com as regras da lógica para quantificadores, é:

Alternativas
Comentários

  • Negação do TODO = Algum, Pelo menos um, Existe um que NÃO é

    Negação do NENHUM = Algum, Pelo menos um, Existe um que É

  • Para negação das proposições lógicas é só inverter a ordem:

    TODO, NENHUM, ALGUM, ALGUM NÃO

    ALGUM NÃO, ALGUM, NENHUM, TODO

  • Pega o BIZU dessa aula e nunca mais erre uma questão como essa!!

    https://www.youtube.com/watch?v=AAyQOogdCn0&t=238s&ab_channel=MATEM%C3%81TICAM-IDEIA

    Bons Estudos!!

  • Nenhum quadrado não é retângulo pode ser uma equivalência também?.

  • https://www.youtube.com/watch?v=ugwGDJGz3qI

ID
5635690
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico

Um terreno retangular tem área igual a 364m2 . Sabendo que o lado maior possui 12m a mais do que o lado menor, podemos dizer que o perímetro do terreno é:

Alternativas
Comentários

  • SUSEPE!!!!

  • http://sketchtoy.com/70491505

    Letra E

  • Matemática pura, sem sentido por uma questão assim!

  • 1º fórmula da área: base x altura

    364 = x (lado menor) . x+12 (lado maior)

    364 = x² + 12x (teve que aplicar a propriedade distribuitiva

    2º x² + 12x - 364 = faz a baskara

    Resultados: 14 e -26

    Sabemos que o x é 14 e o x+12 = 26

    3º calcular o perímetro - é a soma de todos os lados:

    14 + 14 + 26 + 26 = 80

    letra = E

  • https://www.youtube.com/watch?v=z4IReifkUMc (resolução em vídeo)

    Gabarito E. Bons estudos! =)

ID
5635693
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico

Três amigos, Ângela, Beatriz e Caio decidiram constituir uma empresa em sociedade. Ângela investiu R$ 3.000,00. Beatriz, R$ 2.700,00 e Caio, R$ 1.800,00. Ao final de um ano, a empresa obteve um lucro de R$ 3.000,00 que deve ser dividido em partes proporcionais aos valores investidos por cada sócio. Com base nessas informações, podemos dizer que:

Alternativas
Comentários

  • Questão muito boa kkkk

    Resolvi da seguinte maneira...

    Achei a porcentagem de cada um na empresa:

    o valor total de investimento é R$ 7.500

    Angela Investiu 3.000, ou seja, só fazer uma regra de 3

    7500 - 100%

    3000 - x

    Resultado: 40 %

    Angela 40%

    Beatriz 36%

    Caio 24%

    Após isso, pegue o lucro obtido pela empresa e faça outra regra de 3, com o percentual de cada sócio

    Angela: 3000 - 100%

    x - 40%

    Resultado: R$ 1.200

    Angela R$ 1200

    Beatriz R$ 1.080

    Caio R$ 720

    Espero ter ajudado, deve ter jeito mais simples de fazer, mas só consegui dessa maneira kkk

  • Divisão proporcional

    3000k+2700k+1800k= 3000

    7500k= 3000

    k= 0,4

    Ângela= 3000x0,4= 1200,00

    Beatriz=2700x0,4= 1080,00

    Caio= 1800x0,4= 720,00

    Portanto, alternativa correta letra A. Caio deve receber 720,00.

  • https://www.youtube.com/watch?v=D9ffNzoZ1lo (resolução em vídeo)

    Gabarito A. Bons estudos! =)

ID
5635696
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico

A alternativa que apresenta uma proposição equivalente a “Se ABC é um triângulo equilátero, então possui três lados de mesma medida” é: 

Alternativas
Comentários

  • Assertiva C

    ABC não é um triângulo equilátero ou possui três lados de mesma medida.

    Se A -> B

    Eq "Ou"

    ~A ou B

  • Bizu : Utilizar a NEouMA.

  • Leu equivalência; primeira coisa a se tentar:

    1- NEGA TUDO E INVERTE ( nesse caso mantém o se então)

    Caso não de certo:

    2- NEYMAR ( nega a primeira OU mantém a segunda) nesse caso vc exclui o se então e coloca ou

  • Equivalências da condicional (p --->q):

    Disjunção: NEyMAr (NEga a primeira OU MAntém a segunda) = ¬p v q

    Contrapositiva: nega-nega, troca-troca = ¬q --->¬p

  • ☑GAB.C

    ✱EQUIVALÊNCIA DA CONDICIONAL ( SE..ENTÃO )

      1ºREGRA ( NE MA )

        ⋄ Nega a primeira parte.

        ⋄ Troca o conectivo " SE..ENTÃO " pelo conectivo " OU ".

        ⋄ Mantém a segunda parte.

       EX.: Se estudo, então sou aprovado ☞☞ Não estudo ou sou aprovado

      2ºREGRA ( CONTRAPOSITIVA )

        ⋄ Nega as duas partes.

        ⋄ Inverte as posições das proposições.

       EX.: Se A, então B ☞☞ Se não B, então não A

    ➽QUESTÃO

      •A alternativa que apresenta uma proposição equivalente a “Se ABC é um triângulo equilátero, então possui três lados de mesma medida” é: 

       ➮ ABC não é um triângulo equilátero ou possui três lados de mesma medida. ( 1º regra )

       ➮ Se não possui três lados de mesma medida, então ABC não é um triângulo equilátero. ( 2º regra )

  • Equivalências do Se, Então...

    1. ~q ---> ~p
    2. ~p v q

    Gab. C

ID
5639329
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Na análise do conceito de taxa, segundo as previsões constitucionais e legais, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

           Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas.

  • S V 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

  • Sobre a B)

    Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.

    Art 12. A Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte da forma que a sua parcela anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança.

  • TAXA É TRIBUTO E TRIBUTO DEVE SER CRIADO POR LEI.

    Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

  • ADENDO

    Taxa decorrente da prestação de um serviço público

     Di Pietro: “serviço púbico é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, de forma contínua, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”.  

    • 3 elementos = Subjetivo + Material + Formal.

    ⇒  A principal característica do serviço público que vai habilitar o serviço público de ser remunerado por meio de taxa será a sua divisibilidade. 

    • Em se tratando de serviço indivisível, não vai admitir que seja instituída uma taxa para remunerá-lo, pois é imensurável o gasto individual. →  Ex.: iluminação pública,  limpeza da rua e segurança pública.

    ==>>> Preço Público x Taxa

    ⇒  Uti Singuli / Divisíveis = Taxas (caso prestado pelo Estado) / Tarifa (Preço Público) (caso prestado por concessionários/permissionários).

    • Taxa é um tributo e por isso precisa de lei para ser instituída, tarifa não é tributo, logo, não há necessidade de lei, podendo ser instituída tão somente por contratação administrativa.

  • Segundo o STF, embora a CF exija a aplicação da capacidade tributária tão somente para os impostos (art. 145, § 1º, CF), tal princípio pode ser aplicado a qualquer espécie tributária. A base para esse entendimento é o RE 229976/SP, do qual se originou a súmula vinculante 29. É que o Município de São Carlos utilizou a área em m² do imóvel (parte da hipótese de incidência do IPTU) para calcular quanto deveria cobrar de taxa de coleta de lixo. O Município calculou o valor da área construída e dividiu os custos com a contratação da empresa de coleta por esse valor. O resultado poderia ser multiplicado pela área de cada imóvel e o Município chegaria ao valor exato a ser cobrado do contribuinte. O STF entendeu que não se pode usar completamente a base de cálculo do imposto para se chegar ao valor a ser cobrado a título de taxa de coleta, mas entendeu que o tamanho do imóvel poderia guiar o Município na fixação da base de cálculo da taxa porque presumimos que imóveis maiores tendem a gerar mais lixo do que imóveis menores - o que, de alguma forma, traz para outras hipóteses tributárias o princípio da capacidade contributiva: geralmente, pessoas com imóveis maiores esbanjam maior capacidade contributiva e, além disso, tendem a produzir mais lixo, o que aumenta o custo de coleta.

    ATENÇÃO:  A CF proíbe a integral correspondência entre a base de cálculo de impostos e taxas, mas não impede que um ou mais dos elementos que compõe a base de cálculo do imposto seja utilizado para a base de cálculo da taxa. A súmula 595, STF tem o mesmo entendimento: é inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.  

    Bons estudos!

ID
5639332
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, é vedado aos Municípios cobrar tributos:


I. Antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

II. Em relação a fatos geradores ocorridos antes de decorridos 45 dias de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

III. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.


Quais estão corretas? 

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. Antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

    Correto. Aplicação do art. 150, III, "c", CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;  

    II. Em relação a fatos geradores ocorridos antes de decorridos 45 dias de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

    Errado. É vedado à União, Estados, DF e Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei (e não antes de decorridos 45 dias de vigência da lei) que os houver instituído ou aumentado. Inteligência do art. 150, III, "a", CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

    III. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

    Correto. Aplicação do art. 150, III, "b", CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;  

    Portanto, itens I e III corretos.

    Gabarito: E

  • Vale lembrar que a FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE IPVA E IPTU PODEM SER COBRADOS NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE, INDEPENDENTEMENTE DE TER TRANSCORRIDO 90 DIAS OU NÃO.

    Portanto, é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal - art. 150, III, "c", CF.

  • É o tipo de questão que deveria ser banida dos concursos públicos, haja vista que nenhum servidor é obrigado a ficar memorizando prazos, ou quaisquer outros números, no exercício de suas tarefas (tudo é anotado; digitado em planilhas para consulta).

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional. Vejamos:

    I. CERTO.

    “Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    III - cobrar tributos:

    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.”

    II. ERRADO.

    “Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.”

    III. CERTO.

    “Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    III - cobrar tributos:

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.”

    Desta forma:

    E. CERTO. Apenas I e III.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

  • Pensei que era "exercício fiscal" e não "exercício financeiro". Errei.

ID
5639335
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta em relação aos expressos ditames do Código Tributário Nacional (CTN) a respeito do sujeito passivo da obrigação principal.

Alternativas
Comentários

  • a) A lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, não vinculada ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte.

    b) Em contrato de locação com cláusula que estabeleça a responsabilidade do inquilino de pagar o IPTU, a condição do proprietário passa de contribuinte para responsável. (Nãaao! Imagine a Prefeitura cobrando o Locatário? Impraticável..rs; art. 34, CTN – Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.)

    c) Em um contrato de locação, o locador pode transferir, perante o fisco, a sua condição de contribuinte do IPTU ao locatário. (Mesma justificativa da alternativa anterior, não há transferência da condição de contribuinte, o locatário se obriga contratualmente perante o locador, não perante a Prefeitura)

    d) O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. (CORRETA)

    e) O CTN categoriza o sujeito passivo da obrigação principal em três espécies: o contribuinte, o responsável e o solidário.

    Existem duas espécies de sujeito passivo, o sujeito passivo direto e o sujeito passivo indireto. O sujeito passivo direto é o contribuinte que possui uma relação pessoal e direta com o fato gerador. Já o sujeito passivo indireto é o responsável (por substituição ou por sucessão), terceira pessoa escolhida pela própria lei para pagar o tributo, sem ter realizado o fato gerador.

  • gab. D

    Fonte: CTN

    A A lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, não vinculada ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte. ❌

    Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao FG da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

    B Em contrato de locação com cláusula que estabeleça a responsabilidade do inquilino de pagar o IPTU, a condição do proprietário passa de contribuinte para responsável. ❌

    Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

    Segundo a lei do inquilinato, Lei nº 8.245/1991, o proprietário do imóvel pode incluir uma cláusula no contrato de locação, responsabilizando o inquilino de pagar o IPTU junto a outras despesas, como o  e aluguel.

    Entretanto, como o IPTU é um imposto que se refere à propriedade.

    C Em um contrato de locação, o locador pode transferir, perante o fisco, a sua condição de contribuinte do IPTU ao locatário. ❌

    A lei do Inquilinato (lei nº 8245/91), aduz em seu art. 22 que o locador é obrigado a pagar os impostos, salvo se de outra forma for estabelecido em contrato, desta forma a lei do inquilinato possibilita que o locador transfira a responsabilidade do pagamento do imposto ao locatário através do contrato.  o O FISCO não tem conhecimento sobre o contrato de locação firmado entre locador e locatário, por isso, para ele, o responsável será sempre o locador. Dessa forma, se houver atraso no pagamento, o FISCO cobrará sempre o proprietário do imóvel.

    D O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. ✅

     Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

    P. único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

    I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

    E O CTN categoriza o sujeito passivo da obrigação principal em três espécies: o contribuinte, o responsável e o solidário. ❌

    Art. 121.

    P. único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

    I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

    II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

  • FALTOU MENCIONAR O Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções

    particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento

    de tributos, NÃO PODEM SER OPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA,

    para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações

    tributárias correspondentes.

  • Jurisprudência•Data de publicação: 10/01/2013

    EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - LOCATÁRIO - CONTRIBUINTE. Segundo dicção do artigo 34 do Código Tributário Nacional , contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, não se enquadrando nesta hipótese, o locatário, pois possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU ou de qualquer taxa que incida sobre o imóvel que ocupa.

ID
5639338
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A respeito dos responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município de Esteio na condição de substitutos tributários, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • LCP 116/03 (Dispõe sobre o ISS)

    Art. 6 Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

    § 1 Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

ID
5639341
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em relação ao procedimento administrativo denominado pelo CTN como Lançamento, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  •  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

ID
5639344
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário:

Alternativas
Comentários

  • a) A concessão de medida liminar em mandado de segurança. (SUSPENSÃO)

    b) A moratória. (SUSPENSÃO)

    c) A remissão. (EXTINÇÃO)

    d) O depósito do seu montante integral. (SUSPENSÃO)

    e) O parcelamento. (SUSPENSÃO)

  • Gab C

     Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

           I - o pagamento;

           II - a compensação;

           III - a transação;

           IV - remissão;

           V - a prescrição e a decadência;

           VI - a conversão de depósito em renda;

           VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

           VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

           IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

           X - a decisão judicial passada em julgado.

            XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.          

  • A remissão é uma forma de extinção da  pela qual o   a  do , não pretendendo mais exigi-la.

ID
5639347
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Município de Esteio pode cobrar diversas taxas, de acordo com seu código tributário. Entretanto, NÃO se inclui entre as taxas de competência municipal a Taxa de:

Alternativas
Comentários

  • Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

    “ Diante da indivisibilidade, não podem ser financiados por taxas serviços como a segurança pública, a iluminação pública, a limpeza de logradouros públicos, a diplomacia, a defesa externa, a defesa judicial do Estado, a prestação de assistência judiciária gratuita os necessitados, dentre outros."

    “Não é possível identificar com precisão quais são os usuários do serviço, pois qualquer um pode transitar pelas ruas à noite e utilizar-se do serviço, não sendo possível mensurar, por falta de critério razoável, quanto de serviço cada um utilizou”.

    Manual de direito e processo do trabalho de Evandro Ortega e Leonardo Vieira – Editora Juspodivm. 

  • Contribuições e Taxas são espécies diferentes de tributo.

  • Contribuição de Iluminação nem é taxa rsrs
  • Afff a questão pergunta de TAXA e cobra COSIP
ID
5639350
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as assertivas a seguir a respeito das normas vigentes sobre Improbidade Administrativa:


I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

II. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, tal como negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

III. Entre outros, consideram-se atos de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo, qualquer tipo de vantagem indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função ou de atividade nas entidades públicas.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei

  • Item I - Artigo 1 parágrafo 2

    Item II - Artigo 11 inciso IV

  • Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato DOLOSO, qualquer tipo de vantagem PATRIMONIAL indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, DE EMPREGO ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

  • GABA.: D!

    Na LIA não há a previsão da modalidade CULPOSA!

  • I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, não bastando a voluntariedade do agente. >>> Artigo 1º CERTA

    II. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, tal como negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei. >>> Artigo 11 CERTA

    III. Entre outros, consideram-se atos de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo, qualquer tipo de vantagem indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função ou de atividade nas entidades públicas. É PRECISO TER DOLO!

  • Todos os atos de improbidade agora exigem DOLO

  • Sempre há dolo nos crimes da LIP

  • GABA.: D!

    Na LIA não há a previsão da modalidade CULPOSA!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.429/92. Vejamos:

    I. CERTO.

    “Art. 1º, § 2º, Lei 8.429/92. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.”

    II. CERTO.

    “Art. 11, Lei 8.429/92. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

    IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.”

    III. ERRADO.

    “Art. 9º, Lei 8.429/92. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:”

    Desta forma:

    D. CERTO. Apenas I e II.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

ID
5639353
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Para efeito e nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à transferência voluntária, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gab.: D.

    Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

    § 1 São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

    I - existência de dotação específica;

  • LC 101/2000.

    Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

    § 1 São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

    I - existência de dotação específica;

    II -  (VETADO)

    III - observância do disposto no art. 167, X, da Constituição Federal; (vedada para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista)

    IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

    a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

    b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

    c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

    d) previsão orçamentária de contrapartida.

    § 2 É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

    § 3 Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

  • Sobre a letra A, cuidado, pois temos na LRF:

    IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

    b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

  • A questão trata sobre o tópico Transferências Voluntárias, conforme dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 25, muito cobrado em prova. Assim, passemos às alternativas: 

    A)     Algumas transferências voluntárias decorrem de determinação constitucional ou legal. 

    Incorreto. Conforme o art. 25 da LRF, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). 

    B)     A transferência voluntária pode se destinar ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista do ente beneficiário.

    Incorreto. Dentre as exigências previstas, no art. 25, §1º, para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, está:

    III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição que veda a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.   

     C)     As transferências voluntárias não podem ser feitas com recursos de capital. 

    Incorreto. Conforme o art. 25 da LRF, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). 

    D)     Transferência voluntária compreende a entrega de recursos correntes a entidades públicas ou privadas a título de auxílio ou assistência financeira. 

    Incorreto. Novamente, literalidade do texto do art. 25 da LRF. Conforme esse dispositivo, a transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, e não a entidades públicas ou privadas como a alternativa sugeriu.

    Importante lembrar que a destinação de recursos públicos para o setor privado também é uma possibilidade e está prevista na LRF, mas no seu art. 26 e trata-se, não de transferência voluntária, mas de concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos. 

    E)     Uma das exigências para a realização de transferência voluntária é a existência de dotação específica.

    Correto. Algumas exigências são requeridas, no art. 25, §1º, para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e uma delas, de fato, é a existência de dotação específica.

    Gabarito: Letra E

    Bons estudos, pessoal!

    “Grandes coisas são compostas por uma série de pequenas coisas reunidas.” – Vincent van Gogh

ID
5639356
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Esteio, nos termos do seu próprio Código Tributário, será lançado:

Alternativas
Comentários

  • GAB: A

    Sobre o IPTU no CTN

     

    Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

           § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

           I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

           II - abastecimento de água;

           III - sistema de esgotos sanitários;

           IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

           V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

           § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

           Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

           Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

           Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

    Por critério temporal deve-se entender o momento em que a ocorrência do fato de repercussão jurídica é relevante, competindo à lei ordinária a sua fixação. No IPTU, o critério temporal é verificado no primeiro dia de janeiro de cada ano.

    O próprio princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição), ao qual o IPTU se submete, contribui para afastar qualquer periodicidade inferior a um ano. Assim, se a lei que vier a majorar este tributo só poderá incidir no exercício financeiro seguinte ao de sua entrada em vigor, o valor da propriedade predial e territorial urbana do contribuinte somente poder ser aferido anualmente.

    A cobrança, por sua vez, ocorre por meio do envio de carnê aos contribuintes, documento que formaliza o lançamento de ofício a que o imposto está sujeito.