Questão 5637301

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Direito Civil

A propositura de ação reivindicatória é um direito assegurado ao proprietário do bem imóvel, possuído ou detido injustamente por terceiro.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. Se o proprietário age com boa fé objetiva, respeitando a função social da propriedade e amparado pela autonomia privada, dispensa-se prova do domínio do imóvel para propor ação reivindicatória, bastando que detenha justo título definido em lei.
• B. Para propor ação reivindicatória, dotada de caráter eminentemente dominial, o autor deverá apresentar prova inconteste da propriedade do imóvel, demonstrar a posse injusta do réu e individuar a área objeto da controvérsia, com seus limites e confrontações.
• C. Para propor ação reivindicatória, dotada de caráter eminentemente dominial, o autor deverá apresentar prova inconteste da propriedade do imóvel e demonstrar a posse injusta do réu, sendo facultada a individuação da área objeto da controvérsia, com seus limites e confrontações, no curso do processo.
• D. Para propor ação reivindicatória, dotada de caráter eminentemente dominial, o autor deverá apresentar prova inconteste da propriedade do imóvel e demonstrar a posse injusta do réu, sendo facultada a individuação da área objeto da controvérsia, com seus limites e confrontações, na fase de execução da sentença que julgar procedente o pedido. 

Gabarito: B

Comentários

• Correta: B

  APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO AUTOR – INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA – POSSE INJUSTA DOS RÉUS – REQUISITOS COMPROVADOS – BENFEITORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO. – Em ação reivindicatória, que é de cunho petitório, basta ao autor provar a sua propriedade e a posse injusta do réu, eis que tal modalidade de demanda tem como objetivo assegurar ao titular do domínio, o uso e gozo da coisa, ex vi do pelo art. 1.228 do CC/2002 – O autor da reivindicatória deve individualizar a área objeto de seu pedido, o que significa que a petição inicial deverá conter, necessariamente, a descrição do bem vindicando, de modo a torná-lo certo em sua dimensão, com descrição de seus limites, inclusive para que a sentença possa ser executada sem injustiça – Quando se tratar da ação dominial por excelência, que é a reivindicatória, fundada no art. 1228 do CC/2002, injusta é qualquer posse que contrarie o domínio do autor – As benfeitorias alegada como existentes por queles que se encontre no imóvel devem restar cabalmente demonstradas como existentes, bem como se apurar o seu valor por elas, não cabendo a analise de suposição de meras alegações com indicação de valor aproximado. (AC 10024122446578003/MG)

• A alternativa B está certa, uma vez que se encontra de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO AUTOR – INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA – POSSE INJUSTA DOS RÉUS – REQUISITOS COMPROVADOS – BENFEITORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO. – Em ação reivindicatória, que é de cunho petitório, basta ao autor provar a sua propriedade e a posse injusta do réu, eis que tal modalidade de demanda tem como objetivo assegurar ao titular do domínio, o uso e gozo da coisa, ex vi do pelo art. 1.228 do CC/2002 – O autor da reivindicatória deve individualizar a área objeto de seu pedido, o que significa que a petição inicial deverá conter, necessariamente, a descrição do bem vindicando, de modo a torná-lo certo em sua dimensão, com descrição de seus limites, inclusive para que a sentença possa ser executada sem injustiça – Quando se tratar da ação dominial por excelência, que é a reivindicatória, fundada no art. 1228 do CC/2002, injusta é qualquer posse que contrarie o domínio do autor – As benfeitorias alegada como existentes por queles que se encontre no imóvel devem restar cabalmente demonstradas como existentes, bem como se apurar o seu valor por elas, não cabendo a analise de suposição de meras alegações com indicação de valor aproximado. (AC 10024122446578003/MG)

• gab: B

  -Direito de reivindicar a coisa contra quem injustamente a possua ou a detenha (ius vindicandi) – esse direito será exercido por meio de ação petitória, fundada na propriedade, sendo a mais comum A AÇÃO REIVINDICATÓRIA, principal ação real fundada no domínio (rei vindicatio). Nessa demanda, o autor deve provar o seu domínio, oferecendo prova da propriedade, com o respectivo registro e descrevendo o imóvel com suas confrontações. A ação petitória não se confunde com as ações possessórias, sendo certo que nestas últimas não se discute a propriedade do bem, mas a sua posse. Prevalece o entendimento de imprescritibilidade dessa ação (por todos: STJ, REsp 216.117/RN, 3.ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 03.12.1999, DJ 28.02.2000, p. 78). O caput do art. 1.228 do CC possibilita expressamente que a ação reivindicatória seja proposta contra quem injustamente possua ou detenha a coisa. DOUTRINA TARTUCE

• 1. AÇÕES POSSESSÓRIAS ->Jus possessionis (posse autônoma ou causal) ->procedimento especial do CPC (força nova)

  2. AÇÕES PETITÓRIAS -> Jus possidendi (posse causal) ->procedimento comum do CPC

  2.1.Ação de IMISSÃO na POSSE: ação de quem adquiriu a propriedade e pretende obter a posse que nunca teve.

  2.2.Ação REIVINDICATÓRIA: ação de quem tem a propriedade e pretende reaver a posse, ou seja, é ação de proprietário que já teve posse.

• Existem três requisitos que são essenciais para dar procedência a ação e permitir que ela seja admissível pelo poder judiciário. Estes requisitos são:

  Quanto ao primeiro requisito, é ainda mais importante ressaltar que, é necessário reunir todos os documentos que possam ser usados como prova comprobatória da titularidade do domínio.

  Fonte: https://marcellobenevides.com/acao-reivindicatoria/