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ID
5639791
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca do Procedimento Administrativo, conforme Res. 09/18-CPJ/MPGO: 

Alternativas
Comentários
  • É solicitado que o candidato marque a alternativa CORRETA

    O gabarito da questão é a letra C

  • A - O procedimento administrativo é instrumento próprio da atividade-fim ou da atividade-meio do Ministério Público.

    Art. 39. O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a:

    B - O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos, desde que conte com a anuência do Conselho Superior do MP.

    Art. 42. O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos. 

    C - Se no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que demandem a apuração de infração penal ou que se destine à tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, deverá o membro do Ministério Público instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição para tanto. Art. 41

    D - O procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, dispensando-se a delimitação de seu objeto caso instaurada por decisão fundamentada.

    Art. 40. O procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, que conterá a delimitação de seu objeto.