Questão 5639794

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2022
• Provas: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho - Edital nº 10
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás; Resoluções do MP-GO

Sobre o Procedimento Investigatório Criminal regulamentado na Resolução 07/18-CPJ/MPGO, assinale a alternativa incorreta:

• A. Caso haja conflito negativo ou positivo de atribuição, este deverá ser suscitado nos próprios autos, fundamentadamente, e decidido pelo Procurador-Geral de Justiça, no prazo máximo de 15 dias.
• B. Durante a tramitação da investigação, o interessado poderá arguir o impedimento ou a suspeição do presidente do procedimento investigatório criminal. A arguição de suspeição ou de impedimento será formalizada em peça própria, acompanhada das respectivas razões, e instruída com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento.
• C. Constatada a necessidade de investigação de outros fatos durante a instrução do procedimento investigatório criminal, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro procedimento.
• D. O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada no sistema eletrônico ATENA e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e demais dados de qualificação de seu autor, bem como a determinação das diligências iniciais, se houver.

Gabarito: A

Comentários

• Resolução 07/18-CPJ/MPGO

  Art. 18. O presidente do procedimento investigatório criminal lançará nos autos da exceção, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação fundamentada na qual:

  I - recusará a suspeição ou o impedimento, remetendo os autos, em 3 (três) dias, ao Procurador-Geral de Justiça para decisão, a ser tomada no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

• (A) Caso haja conflito negativo ou positivo de atribuição, este deverá ser suscitado nos próprios autos, fundamentadamente, e decidido pelo Procurador-Geral de Justiça, no prazo máximo de 15 dias. INCORRETA.

  Art. 16. A arguição de suspeição ou de impedimento será formalizada em peça própria, acompanhada das respectivas razões, e instruída com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento.

  Art. 17. Recebida, a arguição será autuada em apartado e apensada aos autos principais.

  Art. 18. O presidente do procedimento investigatório criminal lançará nos autos da exceção, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação fundamentada na qual:

  I - recusará a suspeição ou o impedimento, remetendo os autos, em 3 (três) dias, ao Procurador-Geral de Justiça para decisão, a ser tomada no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

  II - concordará com a alegação, com o que ficará, automaticamente, transferida a presidência da investigação a seu substituto. 

• O gabarito da questão é sobre conflito positivo ou negativo de atribuição. Nao é sobre a arguição de impedimento ou suspeição.

  Alternativa A incorreta pois afirma que o prazo para decisão do PGJ é de 15 dias.

  Art. 14- Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado nos próprios autos, fundamentadamente, e decidido pelo PGJ, no prazo máximo de 30 dias.