Questão 5639902

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

No que concerne às formas judiciais de controle da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

• A. Nos termos da Lei nº 4.717/1965, qualquer pessoa, física ou jurídica, será parte legítima para manejar a ação popular.
• B. A teor do disposto na Lei nº 7347/1985, qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar o juiz, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
• C. Em ação civil pública, regida pela Lei nº 7.347/1985, em qualquer hipótese, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora.
• D. Na forma da Lei nº 12.016/2009, quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
• E. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D, art. 15 da Lei 12.016/09.

• Alternativa B: Lei 7.347/1985.

  Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção. (A provocação é perante o MP e não o magistrado)