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ID
5639932
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ivoti - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Considerando o disposto no Código de Processo Civil e suas normas fundamentais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Art. 7º do CPC: É assegurado às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao JUIZ zelar pelo efetivo contraditório.

    b) Há sim possibilidade do juiz decidir sem ouvir as partes previamente. Como exemplo, tem-se as tutelas antecipadas ou urgentes, em que o contraditório será diferido, razão pela qual tal alternativa encontra-se errada.

    c) Art. 10 do CPC (um dos mais cobrados nessa parte inicial): O JUIZ PODE DECIDIR, EM GRAU ALGUM DE JURISDIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE TENHA DADO ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVA DECIDIR DE OFÍCIO.

    d) Art. 12 do CPC: Os juízes e os tribunais atenderão, PREFERENCIALMENTE, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acordão.

    e) CORRETA. Art. 189, § 1º do CPC: O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restritos às partes e aos seus procuradores. Ressaltando que tal parágrafo faz referência à incisos anteriores que tratam das hipóteses em que os autos estarão blindados pelo segredo de justiça.

  • Só pra complementar o comentário do Luis Costa a LETRA "E" o fundamento é no Art. 11, p.u CPC - que dispõe:

    Art. 11 - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único: Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.