Questão 5640388

• Banca: UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2021
• Provas: UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento; UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes; UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte a Segurança e Redes; UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte ao Usuário; UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Patologia Clínica; UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico em Radiologia; UFRJ - 2021 - UFRJ - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Charles Maia, estudante de Direito, solicitou à UFRJ informações sobre valores contratuais da reforma do Palácio Universitário, no Campus da Praia Vermelha. Ao receber o pedido de acesso à informação, a Administração exigiu do interessado os motivos determinantes da solicitação, sob pena de não atender à demanda de imediato. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, a respectiva exigência:

• A. tem amparo legal, considerando que a lei de acesso à informação condiciona o atendimento da demanda à apresentação dos motivos determinantes da solicitação.
• B. tem amparo legal, porque o motivo apresentado pelo requerente vai determinar o prazo para o acesso à informação, que pode ser de até 60 (sessenta) dias.
• C. não tem amparo legal, considerando que a legislação só veda exigências relativas à identificação do requerente.
• D. não tem amparo legal, tendo em vista que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
• E. tem amparo legal, pois o cidadão não pode solicitar informação relativa a valores de contratos administrativos porque trata-se de informação sigilosa.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  "... a Administração exigiu do interessado os motivos determinantes da solicitação, sob pena de não atender à demanda de imediato".

  Este é o ponto que mais cai desta lei:

  Art. 10, § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interese público.

  → Como cai:

  • (ESAF/2012) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos ou entidades públicas, por escrito, devendo o pedido conter a identidade do requerente e a especificação da informação pública requerida, e apresentar os motivos determinantes da solicitação. → Errado.
  • (VUNESP/2014) É correto afirmar que os órgãos e entidades do poder público devem observar as exigências necessárias relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. → Errado.
  • (FCC/2017) O requerimento de acesso a informações deve ser apresentado pelo interessado ao órgão ou pessoa jurídica detentora daquelas, sendo que deve especificar as informações pretendidas, prescindindo de (=não sendo necessário) exposição das razões do pedido, pois o indeferimento depende de configuração das hipóteses previstas em lei, como, por exemplo, de informação pessoal. → Correto.
  • (QUADRIX/2019) O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. → Correto.

  Bons estudos! :)

• Gabarito correto letra D.

  Artigo 10, Paragráfo 3º

  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse PÚBLICO.

• MOTIVO? NESSE CASO, POR QUE SIM! É A RESPOSTA.

  Art. 10, § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interese público.

  Bons Estudos!