Questão 5640505

• Banca: Quadrix
• Órgão: SEDF
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Atividades
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item.

A responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição penal que negue a sua autoria, com decisão transitada em julgado. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• § 1º As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si. § 2º A responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição penal que negue a existência do fato ou sua autoria, com decisão transitada em julgado.

• O bom e velho: FINA

  FI - Fato inexistente

  NA- Negativa de autoria

  FINA afasta a responsabilidade adm no de absolvição penal.

  Gabarito: certo

  A vontade não permite indisciplina.