Questão 5640826

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Enfermeiro Assistencial - Edital nº 04; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Psicólogo - Edital nº 04; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 04
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas; Leis Municipais

A Lei Municipal nº 785/1971, mais conhecida como Código de Posturas do Município de Esteio/RS, prevê, em seu capítulo III, sobre as infrações e suas respectivas penalidades. Nesse sentido, a penalidade, por infração deste Código, será:

• A. A obrigação de reparar o dano causado, apenas.
• B. De detenção, nos termos da lei.
• C. Pecuniária e consistirá em multa, observados os limites e a graduação estabelecidos.
• D. De prisão simples, nos termos da lei.
• E. De advertência.

Gabarito: C