Questão 5651368

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Com base na Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item a seguir.

É garantida, a qualquer tempo, a posse com efeitos retroativos ao indivíduo que se encontre impedido de tomá-la na data regularmente designada ou no prazo legal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab: E

  Art. 9º É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.