Questão 56608

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Regimento Interno do STJ; STJ - Superior Tribunal de Justiça

A respeito do Regimento Interno do STJ, julgue os itens a seguir.

Processos que tenham por objeto a argüição de nulidade do registro de uma propriedade industrial devem ser julgados pela Segunda Seção

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• RISTJ
  ART.9º
  § 2º À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a:
  (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)
  I - domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se tratar 
  de desapropriação;
  (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)
  II - obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado 
  participar do contrato;
  (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)
  III - responsabilidade civil, salvo quando se tratar de responsabilidade civil 
  do Estado;
  (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)
  IV - direito de família e sucessões;
  (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)
  V - direito do trabalho;
  (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)
  VI - propriedade industrial, mesmo quando envolverem arguição de 
  nulidade do registro;
  (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)
  VII - constituição, dissolução e liquidação de sociedade;
  (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)
  VIII - comércio em geral, inclusive o marítimo e o aéreo, bolsas de valores, 
  instituições i nanceiras e mercado de capitais;
  (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)
  IX - falências e concordatas;
  (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)
  X - títulos de crédito;
  (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)
  XI - registros públicos, mesmo quando o Estado participar da demanda;
  (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)
  XII – locação predial urbana;
  (Redação dada pela Emenda Regimental n. 11, de 2010)
  XIII- habeas corpus referentes às matérias de sua competência;
  (Incluído pela Emenda Regimental n. 11, de 2010)
  XIV- direito privado em geral.
  (Incluído pela Emenda Regimental n. 11, de 2010)
• (C) R: Art. 9º A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. (...) § 2º À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a:
  I - domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se tratar de desapropriação;
  II - obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato;
  III - responsabilidade civil, salvo quando se tratar de responsabilidade civil do Estado;
  IV - direito de família e sucessões;
  V - direito do trabalho;
  VI - propriedade industrial, mesmo quando envolverem arguição de nulidade de registro;
  VII - constituição, dissolução e liquidação de sociedade;
  VIII - comércio em geral, inclusive o marítimo e o aéreo, bolsas de valores, instituições financeiras e mercado de capitais;
  IX - falências e concordatas;
  X - títulos de créditos;
  XI - registros públicos, mesmo quando o Estado participar da demanda;
  XII - locação predial urbana;
  XIII - habeas corpus referentes às matérias de sua competência;
  XIV - direito privado em geral.

• CERTO.

  
  

  Primeira Seção: Direito Público.

  Segunda Seção: Direito Privado.

  Terceira Seção: Direito Penal.
  

• § 2º À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a:VI - propriedade industrial, mesmo quando envolverem arguição de nulidade do registro;