Questão 5664331

• Banca: FGV
• Órgão: CGU
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção; FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização; FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças; FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação; FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle
• Disciplina: Não definido

A organização internacional de cooperação XX celebrou contrato com o Município Alfa. À míngua de previsão de qualquer foro de eleição, a organização internacional procurou um advogado brasileiro e o consultou sobre a possibilidade de ajuizar uma ação, em face do Município Alfa, perante o órgão competente do Poder Judiciário brasileiro, em razão do descumprimento de cláusula contratual por parte desse ente.

O advogado respondeu, corretamente, que eventual causa seria processada e julgada:

• A. por juiz federal, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça;
• B. por juiz federal, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;
• C. por juiz federal, com recurso de apelação para o respectivo Tribunal Regional Federal;
• D. pelo Superior Tribunal de Justiça, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;
• E. pelo Supremo Tribunal Federal, somente sendo cabíveis recursos endereçados ao próprio Tribunal.

Gabarito: A

Comentários

• CF/88

  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  II - julgar, em recurso ordinário:

  c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

  Gabarito: Letra A

• Estado/organismo internacional x União, Estados, DF = competência originária do STF (art. 102, I, e, CF).

  Estado/organismo internacional x Município ou Particular = competência do juiz federal com recurso ordinário diretamente ao STJ, sem nem mesmo passar pelo TRF (Art. 109 II + Art 105, II, c, CF).