Questão 5664340

• Banca: FGV
• Órgão: CGU
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção; FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização; FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças; FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação; FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle
• Disciplina: Não definido

Com o objetivo de amenizar a grave crise financeira que assolava o Município Alfa, um grupo de vereadores apresentou projeto de lei instituindo um imposto que a Constituição da República de 1988 outorgou aos Municípios, mas que, até aquele momento, não fora instituído. O projeto, que contava com forte oposição popular, veio a ser vetado pelo prefeito municipal sob o argumento de ser inconstitucional, sendo o veto rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.

Desse processo legislativo, resultou a Lei municipal nº XX, que é:

• A. inconstitucional, considerando o quórum observado na Casa Legislativa para a rejeição do veto;
• B. inconstitucional, por afronta à iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo em matéria tributária;
• C. inconstitucional, por afronta à iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo, em relação à receita e à despesa pública;
• D. constitucional, considerando que a narrativa não apresenta qualquer incompatibilidade com a Constituição da República de 1988;
• E. constitucional, considerando que, em relação aos Municípios, a simetria permanece adstrita aos balizamentos oferecidos pela Constituição Estadual.

Gabarito: D

Comentários

• CF Art. 30,III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

• Art. 30. Compete aos Municípios:

  III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

  Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

  § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

  portanto, em observância ao princípio da simetria, norma totalmente constitucional.

• IMPOSTOS MUNICIPAIS -> IPTU, ITBI e ISS

  —> O poder Legislativo do ente municipal resolveu criar um novo imposto municipal (ART. 59 CF/88, não é competência privativa do chefe do Executivo) -> ok

  —> O projeto de inovação tributária foi vetada pelo prefeito municipal (ART. 66, §1º) -> ok

  —> O veto foi derrubado pelos membros da Câmara dos Vereadores (ART. 66 §4º) -> vamos analisar

  Para serem considerados REGULARES, os atos do Legislativo Municipal deveriam:

  —> CONTAR COM APRECIAÇÃO DO VETO no prazo máximo de 30 DIAS

  —> PARA DERRUBAR O VETO do prefeito municipal, devem contar com a maioria absoluta dos membros

  Os atos da Câmara Municipal estão, portanto, em total consonância com o ordenamento jurídico.

  Gabarito: D