Questão 5664352

• Banca: FGV
• Órgão: CGU
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção; FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização; FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças; FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação; FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle
• Disciplina: Não definido

João, deputado federal, solicitou que sua assessoria analisasse quais são os órgãos competentes, de acordo com a ordem constitucional, para praticar dois atos:

1. a extinção total das consequências de determinados crimes;

2. o perdão da pena imposta aos condenados por certos crimes, que tenham cumprido parte dela e preencham os demais requisitos exigidos.

A assessoria respondeu, corretamente, que o ato 1 é de competência do: 

• A. Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, o mesmo ocorrendo em relação ao ato 2, com a distinção de que este último deve ser previsto em lei de iniciativa privativa do presidente da República;
• B. presidente da República, sendo veiculado em decreto, ad referendum do Congresso Nacional, enquanto o ato 2, embora também seja veiculado em decreto, não depende de aprovação do Poder Legislativo;
• C. Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, de iniciativa privativa do presidente da República, enquanto o ato 2 é de competência deste último agente, que o veiculará por meio de decreto;
• D. presidente da República, devendo ser veiculado em decreto, ad referendum do Congresso Nacional, enquanto o ato 2 é de competência deste último órgão, sendo veiculado em decreto legislativo;
• E. Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, enquanto o ato 2 é de competência do presidente da República, que o veiculará por meio de decreto.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 84, CF:

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

• 1. a extinção total das consequências de determinados crimes; -> ANISTIA

  2. o perdão da pena imposta aos condenados por certos crimes, que tenham cumprido parte dela e preencham os demais requisitos exigidos. -> INDULTO

  BASE LEGAL:

  —> ANISTIA - Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52[...] dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  VIII - concessão de anistia;

  -> LEI + CONGRESSO + PRESIDENTE com poder de SANÇÃO ou VETO

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  —> INDULTO - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  -> DECRETO + DELEGÁVEL a ME/PGR/AGU

  Gabarito: E

• Só aprofundando mais um pouquinho: A anistia tem por objeto FATOS (e não pessoas). Em regra, são para crimes políticos, militares ou eleitorais, excluindo-se, normalmente, os crimes comuns. Poderá ser concedida ANTES ou DEPOIS da condenação. A anistia extingue todos os efeitos penais, inclusive o pressuposto de reincidência, permanecendo, contudo, a obrigação de indenizar.

  Fonte: Cezar Roberto Bitencourt. Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1. 14ª Edição, Editora Saraiva. Páginas 766/767.