Questão 5664367

• Banca: FGV
• Órgão: CGU
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção; FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização; FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças; FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação; FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle
• Disciplina: Não definido

A União, por meio de determinado ministério, pretende delegar, mediante lei, seu poder de polícia, inclusive para aplicação de multa, à sociedade de economia mista Alfa, de capital social majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Na hipótese narrada, em tese, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão da União é juridicamente:

• A. viável, pois é constitucional a delegação narrada, inclusive no que toca à última fase do ciclo de polícia, qual seja, a sanção de polícia, à sociedade de economia mista Alfa, mesmo ostentando personalidade jurídica de direito privado;
• B. viável, pois é constitucional a delegação narrada, em qualquer fase do ciclo de polícia, a qualquer entidade da Administração indireta, ainda que exploradora de atividade econômica e em regime concorrencial;
• C. inviável, pois é inconstitucional a delegação narrada, em qualquer fase do ciclo de polícia, à entidade da Administração indireta que ostente personalidade jurídica de direito privado;
• D. inviável, pois é inconstitucional a delegação narrada, em qualquer fase do ciclo de polícia, a qualquer entidade da Administração indireta, pois o atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia é próprio de órgão público da Administração direta;
• E. inviável, pois é inconstitucional a delegação narrada, no que tange à primeira e à quarta fases do ciclo de polícia, quais sejam, a ordem e a sanção de polícia, a qualquer entidade da Administração indireta, ainda que prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Nova tese do STF: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.” STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).

• É importante falar que a decisão do STF falava mais especificamente da quarta fase do ciclo de polícia, então a primeira (ordem) ainda deve ser entendida como indelegável a esses entes.

• FASES DO PODER DE POLÍCIA

  —> ORDEM (Normativa ou Legislativa): Criação de Restrições ou Condições por meio de NORMAS

  —> CONSENTIMENTO: anuência prévia que o particular requisita à Administração Pública

  —> FISCALIZAÇÃO

  —> SANÇÃO DE POLÍCIA: aplicação de penalidades (ex.: multa, apreensão de mercadorias etc.)

  Características:

  • Qualquer fase pode ser delegada à Pessoa Jurídica de Direito Público (AUTARQUIAS)

  • Não se pode delegar p/ PJ de Direito Privado (Fundações, EP/SEM)

  • Pode ser delegado à PJ de Direito Privado (QUALQUER UMA) —> Fases de Consentimento e Fiscalização

  • Pode se delegar a fase de SANÇÃO DE POLÍCIA se preencher os requisitos que o STF estabeleceu.

  REQUISITOS —> DELEGAÇÃO SANÇÃO DE POLÍCIA - PJ de Direito Privado (EP/SEM)

  • Deve ser ENTE da administração INDIRETA

  • Houver LEI que delegue a atribuição de sanção

  • PJ de Direito Privado for PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (PSP)

  • K. Social MAJORITARIAMENTE Público (CONTROLADA, +50% K. Social)

  • Serviços Públicos Prestados em regime NÃO CONCORRENCIAL

  A União, por meio de determinado ministério, pretende delegar, mediante lei, seu poder de polícia, inclusive para aplicação de multa, à sociedade de economia mista Alfa, de capital social majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial

  Gabarito: A

• Gab. A

  Existe 4 CICLOS no poder de polícia: 1 ordem de polícia; 2 consentimento de polícia; 3 fiscalização de polícia; 4 sanção de polícia.

  É possível a delegação entre órgãos pertencentes à Administração Pública.

  Antigamente - Somente as fases de Consentimento e fiscalização poderiam ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado.

  Atualmente - SANÇÃO DE POLÍCIA Pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado  observados os requisitos:

  I) Por meio de Lei

  II) capital social Majoritariamente público

  III) Preste atividade exclusivamente de serviço público de atuação própria do Estado.

  IV Prestação de Regime não Concorrencial

   “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.” (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)

   

  Quando a questão perguntar sobre delegação de poder de polícia para Entidades administrativas de direito privado:

  ·  É possível delegação (sendo genérica) = CERTO

  ·  É possível delegação de todas as fases = ERRADO

  ·  As fases delegadas serão: Consentimento, Fiscalização e Sanção= CERTO

  Cansa. Eu sei. "Deus está vendo seu esforço".