- ID
- 5664397
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2022
- Provas
-
- FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção
- FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
- FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças
- FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação
- FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle
- Disciplina
- Não definido
Em um sistema democrático, a participação na elaboração do
orçamento público é uma prerrogativa do Poder Legislativo. No
Brasil, essa participação é garantida na Constituição da República
de 1988, que dispõe também sobre os instrumentos de
planejamento e seus conteúdos.
Recentemente foram observadas alterações significativas no
processo orçamentário, com destaque para as emendas
impositivas ao orçamento.
Nesse contexto, à luz das regras vigentes, é correto afirmar que
as emendas parlamentares individuais apresentadas à Lei
Orçamentária Anual: