Trata-se da diferença de reconhecimento da receita pelo sistema orçamentário e patrimonial.
⇛ Informação:
Quais procedimentos e estágios de reconhecimento de uma receita quando de trata de:
- Recebimento de uma doação;
- Recita não prevista no orçamento;
⇛ Resolução: Uma das orientações que deveria ser dada pelo órgão em resposta à consulta é que:
⟶ Do ponto de vista orçamentário:
A receita orçamentária é reconhecida no momento da arrecadação, independentemente de previsão orçamentária.
No caso em tela, se a doação for decorrente da entrada de recurso financeiro, há reconhecimento de receita. Caso contrário, não há.
⟶ Do ponto de vista patrimonial:
A receita pelo sistema patrimonial é reconhecida pelo regime de competência (fato gerado) no momento da transferência do item/bem, independentemente de previsão inicial.
No caso em tela, se a doação for decorrente da entrada de recurso financeiro ou de um bem, há reconhecimento de receita em ambos os casos.
⇛ Resolução: Uma das orientações que deveria ser dada pelo órgão em resposta à consulta é que:
A- Incorreto- o lançamento dessa receita NÃO tem efeitos restritos à situação patrimonial do ente, uma vez que se a doação for decorrente da entrada de recurso financeiro, deve haver reconhecimento de receita orçamentária.
B- Incorreto- Como na há menção de restrição ou não para atingimento de meta na doação, o recurso PODE ou NÃO ser reconhecido sob a condição de isenção de contrapartida por parte do ente. Do ponto de vista patrimonial, se houvesse restrição para o uso da doação, só se tornaria receita após cumprimento das restrições.
C- Correto- o recurso pode ser lançado como uma receita corrente, na origem transferências correntes.
Segundo o MCASP 9ª, pág. 51, "Transferências Correntes, na ótica orçamentária, são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento relacionadas a uma finalidade pública específica, mas que não correspondam a uma contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou a transferência".
D- Incorreto- por ser de natureza não tributária, essa receita não passará pelo estágio do lançamento.
A questão peca, uma vez que não foi explicitado se a doação é ou não em espécie. Caso seja recebimento de doação de imóvel, por exemplo, não é reconhecida receita orçamentária.
Segundo o MCASP 9ª, pág. 61, "o recolhimento efetivado. Há de se observar, contudo, que nem todas as etapas apresentadas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. Como exemplo, apresenta-se o caso da arrecadação de receitas orçamentárias que não foram previstas, não tendo, naturalmente, passado pela etapa da previsão. Da mesma forma, algumas receitas orçamentárias não passam pelo estágio do lançamento, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos".
E- Incorreto- Não se trata de receita de natureza extraorçamentária simplesmente por não ter passado, por si só, pelo pelos estágios da receita. Aliás, se a doação for decorrente da entrada de recurso financeiro, ainda assim passa pelas etapas de lançamento e recolhimento.
Gabarito: Letra C.