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GABARITO: Letra D
LRF Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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Trata-se dos critérios para efetivar renúncia de receita segundo a LRF (art. 14).
Conforme a LRF, a renúncia de receita compreende tanto anistia, remissão de subsídio e isenção de crédito, quanto a alteração na alíquota ou modificação na base de cálculo – que gera redução de taxas e contribuições. A LRF exige:
- um relatório de impacto-orçamentário financeiro;
- adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e
- atenção a uma das condições:
1) demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias (retirar do cômputo das receitas o montante relativo à renúncia); ou
2) criar medidas de compensação consistentes para manutenção da receita por meio da elevação de alíquotas de outros tributos, cancelamento de outros benefícios anteriormente concedidos, majoração ou criação de tributos, ou ampliação da base de cálculo de tributos já existentes.
Obs.: medidas de compensação para a renúncia de receita impõem como prazo o que se iguala ao exercício de sua vigência e nos dois seguintes.
Ademais, para atender ao princípio da transparência, a demonstração do valor renunciado no relatório de impacto orçamentário-financeiro é uma condição formal obrigatória presente na LRF para todas as situações de renúncia.
Obs.: O interessante é que as medidas de compensação não são obrigatórias sempre. Assim, são uma alternativa para aqueles casos em que não houve planejamento prévio, ou seja, em que não se retirou do cálculo da receita corrente líquida o valor renunciado; e para os que não se previu antecipadamente, ainda no orçamento, a concessão do benefício tributário.
⟹ Resolução: Representa fonte de compensação para a renúncia da receita: majoração ou criação de tributo.
Gabarito: Letra D.
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RENÚNCIA DE RECEITA -> Incentivos ou Benefícios que implicam perda de arrecadação
• DEVEM SER DIRIGIDOS a um público ESPECÍFICO (ex.: setor da indústria, setor do agronegócio etc.)
• Segue regras para concessão na própria LRF (art. 14), porém, alguns não precisam seguir as regras (EXCEÇÕES)
REQUISITOS MÍNIMOS
1) Estimativa do Impacto -> Exercício que INICIE + 2 Exercícios Seguintes (3 anos)
2) Obedecer ao que a LDO está dispondo sobre renúncia de receitas
3) DEMONSTRATIVO — pelo proponente — QUE A RECEITA FOI CONSIDERADA NA LOA. (ou seja, se já estiver na loa está ok, pois houve também corte de gastos)
OU
3) HOUVER MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO —> Exercício que INICIE + 2 Exercícios Seguintes (3 ANOS), por meio de AUMENTO DE RECEITA (ex.: elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição)
OBS.:
• Renúncia de RECEITA -> AUMENTO DE RECEITA
• Aumento de DOCC -> Aumento de RECEITA/Redução de DESPESA
Gabarito: D