Questão 5664502

• Banca: FGV
• Órgão: CGU
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
• Disciplina: Não definido

Um ente público estadual foi acionado judicialmente por uma empresa do setor de transportes por danos causados a sua frota de veículos de carga, que fazia rota em uma rodovia desse Estado. Essa rodovia se encontrava em condições precárias de conservação, além de apresentar sinalização deficiente. De acordo com a empresa, no último ano ocorreu significativa elevação dos gastos de manutenção da frota em decorrência das más condições da rodovia, e houve perdas associadas a atrasos em suas entregas. Na ação, os advogados da empresa pleitearam uma indenização no valor de R$ 1,5 milhão pelas perdas em consequência dessas más condições. Após análise dos documentos do processo, o departamento jurídico do ente avaliou que é possível uma responsabilização do ente, com uma possível saída de recursos, mas ainda com elementos insuficientes para uma estimativa confiável do valor.

A partir dessas informações, na emissão das demonstrações contábeis relativas ao exercício em que este cenário foi analisado, o ente público deverá: 

• A. eximir-se de divulgação sobre o fato, até que o processo tenha uma decisão jurídica final;
• B. divulgar o fato em notas explicativas quando for possível fazer uma estimativa confiável do valor provável do desembolso;
• C. registrar em conta específica do patrimônio líquido uma reserva de contingência de R$ 1,5 milhão, uma vez que o fato gerador da obrigação é contingente;
• D. registrar em contas de controle previstas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, por se tratar de um passivo contingente;
• E. registrar uma provisão de R$ 1,5 milhão diante da possibilidade de responsabilização do ente.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: Letra D

  A resposta está nesta palavra: ''o departamento jurídico do ente avaliou que é possível uma responsabilização do ente''

  Uma vez que é possível, então deve-se registrar um passivo contingente, nas contas de controle do PCASP.

• Trata-se do reconhecimento de provisão.

  Segundo a NBC TSP 03, "provisão é um passivo com prazos ou valor incertos".

  "Uma provisão deve ser reconhecida quando:

  → a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado;

  → seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e

  → possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação".

  Em síntese, temos:

  ➤ Se PROVÁVEL:

  → Registra no Balanço Patrimonial; e

  → Divulga em Nota Explicativa.

  ➤ Se POSSÍVEL:

  → Não registra no Balanço Patrimonial; e

  → Divulga em Nota Explicativa.

  ➤ Se REMOTA:

  → Não registra no Balanço Patrimonial; e

  → Não divulga em Nota Explicativa.

  Conforme o MCASP 9ª, pág. 302, "Os passivos contingentes não devem ser reconhecidos em contas patrimoniais. No entanto, deverão ser registrados em contas de controle do PCASP e divulgados em notas explicativas. A divulgação só é dispensada nos casos em que a saída de recursos for considerada remota".

  ⟹ Informações da questão:

  - Os advogados da empresa pleitearam uma indenização no valor de R$ 1,5 milhão pelas perdas em consequência dessas más condições.

  - O departamento jurídico do ente avaliou que é possível, com uma possível saída de recursos, mas ainda com elementos insuficientes para uma estimativa confiável do valor.

  ⟹ Resolução: este cenário foi analisado, o ente público deverá registrar em contas de controle previstas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, por se tratar de um passivo contingente.

  Gabarito: Letra D.