Questão 5669266

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado
• Disciplina: Não definido
• Assuntos: A imunidade tributária Cultural; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

A regra tributária segundo a qual são vedadas a instituição e a cobrança de impostos sobre a venda de livros é uma hipótese de

• A. remissão. 
• B. imunidade. 
• C. isenção. 
• D. não incidência. 
• E. anistia.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa: B

  CF:

  [...]

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  [...]

  VI - instituir impostos sobre:

  [...]

  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

  • Imunidade objetiva.
  • O conceito de livro deve ser utilizado em sentido amplo. Assim, incluem-se aqui os manuais técnicos e as apostilas (STF RE 183.403/SP).
  • A imunidade de que trata o art. 150, VI, “d” da CF/88 alcança o livro digital (“e-book”).
  • Súmula 657-STF: A imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal abrange os filmes e papeis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.