Questão 5669374

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado
• Disciplina: Não definido
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia

Acerca dos direitos e das obrigações do servidor público estadual de Rondônia, assinale a opção correta.

• A. A negativa injustificada de prestação de serviço extraordinário de forma reiterada enseja aplicação da pena de multa e(ou) suspensão.  
• B. Abandono do cargo ou inassiduidade habitual do servidor estável enseja sua exoneração incontinenti por ato do secretário de estado da administração.
• C. Servidora que seja curadora de pessoa com deficiência física que esteja sob tratamento terapêutico poderá ser dispensada do cumprimento de metade de sua carga horária de trabalho pelo prazo de 1 ano, renovável pelo mesmo período.
• D. A conclusão do processo administrativo disciplinar deverá ocorrer, no máximo, em 60 dias, contados da publicação do ato que tenha constituído a comissão, sob pena de nulidade do processo. 
• E. Ser servidor estável é o único requisito exigido para que servidor seja presidente do colegiado para a condução de processo administrativo disciplinar. 

Gabarito: C