Questão 569302

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado
• Disciplina: Direito Marítimo

Sobre o Tribunal Marítimo, analise as afirmações a seguir.

I - Às decisões do Tribunal Marítimo, quando apresentarem ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, caberão Embargos declaratórios no prazo de 5 dias.
II - O Tribunal Marítimo tem competência além de julgar os acidentes e fatos da navegação, manter os registros gerais da propriedade naval, da hipoteca naval e dos ônus sobre embarcações brasileiras e de armadores de navios brasileiros.
III - As decisões do Tribunal Marítimo quanto a matéria técnica referente a acidentes e fatos de navegação têm valor probatório e se presumem certas, sendo porém suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• LOTM, Art. 113 - Às decisões do Tribunal podem ser opostos embargos de declaração no prazo de quarenta e oito horas, contadas da publicação no órgão oficial, quando apresentarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

• Art. 18. As decisões do Tribunal Marítimo quanto à matéria técnica referente aos acidentes e fatos da navegação têm valor probatório e se presumem certas, sendo porém sucetíveis de reexame pelo Poder Judiciário.

  Art . 13. Compete ao Tribunal Marítimo:

    I - julgar os acidentes e fatos da navegação;

    a) definindo-lhes a natureza e determinando-lhes as causas, circunstâncias e extensão;

    b) indicando os responsáveis e aplicando-lhes as penas estabelecidas nesta lei;

    c) propondo medidas preventivas e de segurança da navegação;

    II - manter o registro geral:

    a) da propriedade naval;

    b) da hipoteca naval e demais ônus sôbre embarcações brasileiras;

    c) dos armadores de navios brasileiros.

  
  

• gabarito D

  III - lei 2180/ 54

  Art. 18. As decisões do Tribunal Marítimo quanto à matéria técnica referente aos acidentes e fatos da navegação têm valor probatório e se presumem certas, sendo porém sucetíveis de reexame pelo Poder Judiciário.(Redação dada pela Lei nº 9.578, de 1997)

• A resposta para  a primeira opção seriam 10 dias?