Questão 569443

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

A Lei n^o 12.016, de 7 de agosto de 2009, passou a disciplinar o mandado de segurança, introduzindo alterações em relação à lei anterior (Lei n^o 1.533/51), muitas delas refletindo posicionamentos sedimentados da jurisprudência dos Tribunais Pátrios. É exemplo típico de inovação legislativa em relação à norma anterior a previsão expressa de que

• A. não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
• B. não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
• C. cabe apelação da sentença, denegando ou concedendo o mandado.
• D. o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
• E. o direito de requerer mandado de segurança extinguirse-á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1^C, § 2^C  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
  

• Cumpre observar que a questão pediu que assinalasse a alternativa que correspondesse a uma inovação legislativa. Por isso, embora as demais alternativas estejam corretas em suas assertivas, o fato de não serem inovações legislativas as tornam erradas para a questão.