ID 570943 Banca FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão MPE-MG Ano 2011 Provas FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça Disciplina Direito Financeiro Assuntos Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN Em relação às finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA. Alternativas Nas três esferas federativas, a abertura de crédito suplementar, por ser indicativo de aumento de despesa sem o devido lastro arrecadatório, exige prévia autorização legislativa, o que é prescindível nas hipóteses de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um ente federativo para outro ou de uma categoria de programação para outra. Os fundos especiais são aqueles instituídos através de resolução ou portaria de órgãos da administração direta, indireta ou fundacional e se constituem pelo produto de taxas parafiscais que se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica. As subvenções econômicas são repasses de dinheiro público concedidos para cobrir as despesas de pessoal e garantir a lucratividade mínima das microempresas de caráter assistencial, cultural, agrícola ou pastoril. Responder Comentários a) ERRADO - a abertura de crédito suplementar deve ser precedida de exposição justificativa e depende da existência e da indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para acorrer à despesa. (L4320, art. 43) Enquanto a transposição, remanejamento ou transferência de recursos é vedada se não houver prévia autorização legislativa (CF, art. 167, VI).b) ERRADO - Os fundos especiais são instituídos por lei e se constitui do produto de receitas especificadas que se vinculam à realização de determinados objetivos e serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. (L4320, art. 71 a 74).c) CERTO - É a transcrição do disposto no art. 16 da Lei 4320.d) ERRADO - As subvenções econômicas destinam-se à cobertura dos déficits de manutenção de empresas públicas, de natureza autárquica ou não, expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal (L4320, art. 18).