Questão 571108

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2011
• Provas: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Em matéria de direito processual coletivo, afirma-se:

I. Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

II. O requisito da pré-constituição, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano e inclua, entre suas finalidades institucionais a proteção a direitos difusos, poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

III. Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitarem-se como litisconsortes de qualquer das partes, porém inadmitir-se-á o litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos difusos e coletivos.

IV. Qualquer dos órgãos legitimados poderão celebrar TAC às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Apenas são CORRETAS as afirmativas:

• A. I, II e IV.
• B. III e IV.
• C. I e II.
• D. III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• O item IV está errado, pois afronta o disposto no art. 5, paragrafo 6 da lei 7.347/65. A assertiva correta deverá ser a letra C (I e II sao corretas).

• Concordo com o rafael. Marquei a letra C.
• LEI 7.347/65
  
  I) CORRETA - art. 5º, § 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
  
  II) CORRTEA - art. 5º, § 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido
  
  III) ERRADA - art. 5º,  § 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei
  
  IV) CORRETA - art. 5º, § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial
  
  
  
  
  
• Não concordo com o gabarito, pois o parágrafo 6º do artigo 5º da Lei 7.347 afirma que os órgãos PÚBLICOS legitimados poderão tomar o TAC e a questão fala que qualquer dos órgãos legitimados poderão tomar o TAC. Porém dentre os legitimados para propor a ação civil pública está a associação e segundo o artigo 44, inciso I do CC a associação é pessoa jurídica de direito privado, logo não é qualquer órgão que poderá tomar TAC.
• A banca examinadora, através de comunicado do dia 02 de setembro de 2011, resolveu por bem anular esta questão.
• Achei esse artigo no scrib e achei interessante:
  
  O art. 5º, § 6º, da LACP, restringe o rol de legitimados a tomar dos interessados o compromisso de ajustamento de suas condutas aos órgãos públicos.
   
                                 Segundo a lição de Hely Lopes Meirelles, órgãos públicos são os “centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais” (Dir. Administrativo, p. 63, editora Malheiros).
   
                                 Portanto, estão autorizadas pelo referido dispositivo as pessoas jurídicas de direito público interno e seus órgãos, excluídas as entidades da administração indireta ou pessoas jurídicas que se submetam a regimes jurídicos próprios das empresas privadas.
   
                                Desse modo, expressamente afastadas as associações civis, sociedades de economia mista, fundações ou empresas públicas.
   
                                 Importante ressalvar que se têm admitido que as autarquias e fundações públicas, entes estatais dotados de autonomia e voltados para a prática de serviços de interesse predominante coletivo, com nítido fim social, possam por isso celebrar compromissos de ajustamento. V.g. Procon de São Paulo – fundação pública.
                                 Releva notar que todos os legitimados à Ação Civil Pública ou coletiva (art. 5º) poderão transacionar nos autos da ação e, desse modo, estar-se-ia formando um TAC.

• Lei 7347/85
  I) C - art. 5, §3
  II) E - art. 5, V e § 4 (dispensa apenas a pré-constituição)
  III) C - art. 5, §2 e §5
  IV) C - art. 5, §6