Questão 571114

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2011
• Provas: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

O direito de reclamar no processo que visa à defesa de interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais de consumo submete-se à decadência nos seguintes termos:

I. Nos casos de vícios aparentes ou de fácil constatação, o direito de reclamar caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços ou de produtos não duráveis.

II. Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, prescrevem em sessenta dias.

III. A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos.

IV. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Estão CORRETAS as alternativas:

• A. I e III.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. II e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
  I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
  II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. (CDC)
   
  Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (CDC)
   
  Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
  II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.  (Lei 8.429/92)