Questão 571117

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2011
• Provas: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

A Responsabilidade objetiva é aplicável no Processo Coletivo. Para sua aplicação basta a prova da relação de causalidade entre o dano experimentado e a atitude do agente causador do dano, sendo irrelevante apurar tenha ele agido ou não culposamente ou de forma dolosa, surgindo assim o dever de indenizar.

I. É o poluidor, pessoa física ou jurídica, apenas de direito privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

II. É o poluidor obrigado a indenizar ou reparar os danos causados a terceiros, afetados por sua atividade.

III. É o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, responsável por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

IV. É o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos.

Apenas está CORRETA a alternativa:

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. IV.

Gabarito: A

Comentários

• Duas respostas corretas. C e D. A letra A eh impossivel de ser veradeira. Vejam:
  
  Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por
  
  IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental
  
  As letras C e D, conforme disse, estao corretas. Leiam o que diz o art. 14:
  
  Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
• Essa questão foi anulada pela banca:
  
  A Comissão do LI concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em sessão pública, realizada no dia 2 de setembro de 2011, julgou os recursos interpostos contra o resultado da prova preambular e decidiu:
  
  c) anular, de ofício, as questões (...) 77;
• A alternativa I é a única que está INCORRETA.
  
  As demais, ou seja, as alternativas II, III e IV estão CORRETAS.
  
  Em outros termos, o enunciado da questão erra ao pedir a alternativa CORRETA, pois o gabarito apresentado (alternativa "a") revela a única assertiva INCORRETA.