Questão Q190682

Question

Como sabido, o Mandado de Segurança é uma garantia cabível em circunstâncias nas quais a ilegalidade, o desrespeito à razoabilidade e à proporcionalidade contaminam o ato administrativo. Sobre referida ação constitucional, pode-se asseverar.
I - Cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

II - De acordo com a inovação introduzida pelo art. 5º da Lei 12.016/2009, é incabível mandado de segurança quando a impetração destinar-se a questionar ato disciplinar.

III - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

IV - A decisão proferida em mandado de segurança de competência originária do Tribunal, que aprecia pedido liminar, é irrecorrível.

V - Nos termos da novel legislação sobre o Mandado de Segurança, a autoridade coatora não é legitimada para recorrer.
Desse modo, assinale o número de alternativa(s) correta(s).

Answer

“A” - APENAS UMA AFIRMAÇÃO ESTÁ CORRETA.

(os dispositivos citados são da Lei 12.016/2009)

I - Cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado. FALSO – “Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: III - de decisão judicial transitada em julgado.”

II - De acordo com a inovação introduzida pelo art. 5º da Lei 12.016/2009, é incabível mandado de segurança quando a impetração destinar-se a questionar ato disciplinar. FALSO. A lei nova não repete a proibição de uso do Mandado de Segurança contra ato disciplinar nem em seu artigo 5º nem em outro artigo, encampando, assim o entendimento jurisprudencial e doutrinário já consolidado. Como havia previsão na lei antiga restringindo parcialmente o uso do MS contra ato disciplinar sendo que agora a nova lei suprimiu claramente a restrição, ocorreu o que se chama de “silêncio eloquente”. O legislador infraconstitucional foi enfático ao não restringir MS aos atos disciplinares.

III - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. VERDADEIRO – “Art. 6º § 6o O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.” Aliás, a parte poderia pedir em ação própria o que deduziu via MS denegado sem julgamento de mérito: “Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.”

IV - A decisão proferida em mandado de segurança de competência originária do Tribunal, que aprecia pedido liminar, é irrecorrível. FALSO- “Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento. Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.”

V - Nos termos da novel legislação sobre o Mandado de Segurança, a autoridade coatora não é legitimada para recorrer. FALSO. Não obstante a sentença que concede a segurança estar sujeita a recurso necessário. É fato que autoridade coatora pode recorrer. Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. § 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.”

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