Questão 572059

• Banca: FESMIP-BA
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2010
• Provas: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Pode-se afirmar que recurso é o meio pelo qual se provoca o reexame da decisão recorrida, ante a presença de defeitos formais (error in procedendo) ou por questões de justiça da decisão (error in judicando).
Sobre recursos em espécie, assinale a proposição certa.

• A. Os embargos de declaração têm natureza de recurso de fundamentação livre.
  
• B. É causa de invalidade o julgamento de agravo de instrumento sem as informações do prolator da decisão recorrida.
  
• C. Embargos de declaração interpostos com claro propósito de prequestionamento têm caráter protelatório a ensejar a sanção legal preconizada no art. 538, §único, do CPC.
  
• D. Admite-se recurso especial quanto à questão que, a despeito de oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
  
• E. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

Gabarito: E

Comentários

• (a) Os Embargos de Declaração é recurso de fundamentação vinculada, nos termos dos arts. 535, I e II.
  (b)  Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator
  (...)
    III – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001);
  
  (c) Súmula STF Nº 356
   
  O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.
  
  (d) Súmula STJ: 211

  Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito daoposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunala quo.

  (e) Súmula STJ: 126

  E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACORDÃO RECORRIDOASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL,QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SO, PARA MANTE-LO,   E  APARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINARIO.Súmula STF 283:

  É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES.