Questão 572164

• Banca: FESMIP-BA
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2010
• Provas: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque a alternativa correta:

• A. Os programas de acolhimento institucional e de acolhimento familiar são revestidos de caráter temporário e excepcional, sendo que o primeiro terá preferência sobre o segundo, para a inclusão da criança ou adolescente.
  
• B. O deferimento da guarda pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, e implica necessariamente o dever de tutela.
  
• C. A criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, como órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária, é uma das diretrizes da política de atendimento prevista na Lei nº 8.069/90.
  
• D. O prenome do adotado não pode ser modificado, a pedido do adotante, pela sentença que constitui o vínculo da adoção.
  
• E. Um adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, mediante autorização expressa de ambos os pais, em documento com firma reconhecida.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

  I - municipalização do atendimento;

  II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

• Acredito que o erro da alternativa E, seja a ausência de designação pelo genitor do terceiro que irá acompanhar o adolescente na viagem ao exterior, conforme preceitua a Resolução 131 do CNJ (art.1, III).
• ECA - Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
  

• Letra A – incorreta

   

  ECA - Art. 34. § 1o  A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei.

  
   

  Letra B – incorreta

  
   

  ECA - Art. 36. Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

  
   

  Letra C – correta (Art. 88, inciso II do ECA)

  
   

  Letra D – incorreta

  
   

  ECA – Art. 47,  § 5o  A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.

  
   

  Letra E – incorreta

  
   

  ECA - Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

• Há várias hipóteses de modificação do prenome

  Abraços