Questão 57355

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

No que diz respeito a conceitos básicos de contabilidade pública,
julgue os itens de 70 a 74.

A receita pública somente pode ser considerada orçamentária se estiver incluída na lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Segundo art 57 da lei 4320/64, a receita será escriturada independentemente de sua previsão, assim serão classificados como receita orçamentaria, sob as rubricas proprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive proveniente de operações de crédito.
• Art. 57 Lei 4.320
  
  (...) serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
  
  Valeu!
• A receita pública pode ser considerada  orçamentária mesmo se  não  estiver incluída na lei orçamentária anual.
  Errada!
• Se a gente for pensar de um modo mais prático, não dá para se incluir, por exemplo, na LOA, a receita pública proveniente de doações (simplesmente porque não tem como haver previsão dessa receita!) e, mesmo assim, ela vai ser considerada como receita orçamentária na categoria econômica corrente - outras receitas correntes.

• Uma visão simplista do tema: A classificação da Receita como orçamentária não depende de a mesma estar incluída na LOA. Ela é orçamentária porque é um dinheiro do Governo, um dinheiro que pode ser usado para financiar gastos, e não possui um caráter devolutivo.