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ID
57451
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos regimes jurídicos dos ocupantes de cargos,
empregos e funções públicas, julgue os itens a seguir.

As limitações impostas pela Constituição Federal de 1988 à acumulação de cargos públicos são extensíveis aos denominados empregos públicos, porém não são aplicáveis às sociedades controladas indiretamente pelo poder público

Alternativas
Comentários
  • Art 37, CF:

    XVII - a proibição de acumular ESTENDE-SE A EMPREGOS E FUNÇÕES e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, DIRETAMENTE OU INDIRETAMENTE pelo poder público.

    E segundo o Prof. Gustavo Barchet do Ponto dos Concursos:

      A vedação à acumulação, como regra geral, tem a maior amplitude possível, alcançando todos os órgãos e entidades da Administração, em qualquer dos Poderes da República, em qualquer das esferas da Federação. Pela parte final do inc. XVII, a vedação atinge até entidades não integrantes da estrutura formal da Administração: as subsidiárias e as entidades controladas, direta ou INDIRETAMENTE, pelo Poder Público.
  • Inciso que alarga expressivamente a regra da inacumulabilidade, para abranger também a Administração indireta. A nova redação deste dispositivo, imposta pela Emenda Constitucional nº 19, veio alargar ainda mais o âmbito da inacumulabilidade, para incluir nas regras, também, cargos nassubsidiárias de entidades da Administração indireta e as sociedades controladas, direta ouindiretamente, pelo Poder Público. A Emenda Constitucional nº 19 também estendeu ainacumulabilidade a subsidiárias e empresas controladas, mesmo que indiretamente, pelo Poder Público, eliminando uma brecha normativa que até então se verificava.

  • Valeu, Rodney!!!