Questão 576442

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Sobre a atuação dos Procuradores de Justiça, pode-se afirmar que:

• A. suas manifestações devem ser no mesmo sentido do Promotor de Justiça, em razão dos princípios da indivisibilidade e da unidade;
• B. sua atuação é exclusivamente de órgão interveniente;
• C. em matéria penal, oficiam sempre pela condenação do réu, em razão da obrigatoriedade da ação penal;
• D. em virtude de haver outros legitimados para sua propositura, podem oficiar livremente nas ações civis públicas, mitigando-se o princípio da obrigatoriedade;
• E. suas manifestações são livres, desde que fundamentadas, em razão do princípio da independência funcional.

Gabarito: E

Comentários

• "Independencia Funcional: trata-se de autonomia de convicção, na medida em que os membros do Ministério Público não se submetem a qualquer poder hierárquico no exercício de seu mister, podendo agir, no processo, da maneira que melhor entenderem. A hierárquia existente restringe-se às questões de caráter administrativo, materializada pelo Chefe da Instituição, mas nunca, como dito, de caráter funcional." (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 15 Edição, pg 766, Ed. Saraiva)
• Alternativa E
  Art. 27 -As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho de suas funções.
  
  Art. 28 -As Procuradorias de Justiça Cíveis e as Procuradorias de Justiça Criminais, por seus Procuradores de Justiça, reunir-se-ão para fixar orientação sobre questões jurídicas, sem caráter vinculativo, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça.
  
  Art. 29 -A divisão dos serviços das Procuradorias de Justiça junto ao respectivo Órgão Judiciário sujeitar-se-á a critérios objetivos, definidos pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que visem à distribuição ou redistribuição equitativa de processos por sorteio, observadas, para esse efeito, as regras de proporcionalidade, especialmente a alternância fixada em função da natureza, volume e espécie dos feitos.
  
  § 1.º -A norma deste artigo só não incidirá nas hipóteses em que os Procuradores de Justiça definam, consensualmente, conforme critérios próprios, a divisão interna dos serviços.
  § 2.º -Poderão ser instituídas Procuradorias de Justiça especializadas, com ou sem correspondência a órgãos judiciários, observado o disposto no art. 11, IV, b, desta Lei.
  
  Art. 30 -Às Procuradorias de Justiça compete, entre outras atribuições:
  I -solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, em caso de licença de Procurador de Justiça ou afastamento de suas funções, a convocação de Promotor de Justiça para substituí-lo, na forma dos arts. 22, IV, e 54 desta Lei;
  II -exercer inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, relatando o que constatarem de relevante à Corregedoria-Geral do Ministério Público;
  III -desempenhar outras funções que lhes sejam conferidas por deliberação do Colégio de Procuradores de Justiça.
  
  Bons estudos
  

• Lei complementar 106/2003

  Art. 82 - Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas

  funções, além de outras previstas nas Constituições Federal e Estadual, nesta e em outras leis:

  I - ter as mesmas honras e receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos

  membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem;

  II - ter vista dos autos após distribuição aos órgãos perante os quais oficiem e intervir nas

  sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;

  III - receber intimação pessoal em qualquer processo ou procedimento, através da

  entrega dos autos com vista ao membro do Ministério Público com atribuição;

  IV - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que emitir ou pelo teor de suas manifestações,

  podendo ainda pronunciar-se livremente sobre os processos e procedimentos sob sua atribuição,

  ressalvadas as hipóteses de sigilo legal;