Questão 576454

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

NÃO é dever do membro do Ministério Público:

• A. informar ao Procurador-Geral de Justiça os modos para ser encontrado, se estiver de férias;
• B. encaminhar ao Corregedor-Geral do Ministério Público relatório estatístico periódico;
• C. vincular-se às recomendações do Procurador-Geral de Justiça para desempenho das funções;
• D. declarar-se suspeito nos casos previstos em lei;
• E. identificar-se em suas manifestações no exercício da função.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C
  Os membros do MP, em razão do princípio da independência funcional, não se vinculam às recomendações do PGJ. Suas decisões baseiam-se apenas nas normas legais e em sua consciência.
  
  Quanto às outras alternativas:
  
  Art. 118 da lei 106:
  
   "São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:
  
  VII -declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
  XII -identificar-se em suas manifestações funcionais;
  XV -encaminhar ao Corregedor-Geral do Ministério Público relatórios periódicos, para os fins do art. 24, IV e V, desta Lei;
  XVI -manter informado o Procurador-Geral dos meios para ser localizado, mesmo durante férias ou licença;..."
  
  
  
•    É procedente o comentário da amiga Carolina.
  
     Alternativa C
  
     "Força! Coragem! Não desista! A vitória está a um passo."
  
  
  
  
  
• Recomendações ñ saõ vinculantes.
• Chamamos de "independência Funcional"...
  Não haverá vinculação funcional, não haverá vinculação intelectual, apenas haverá vinculação administrativa.
  
  fUi...
• Alternativa C
  
  Uma breve observação a respeito da alternativa D:
  Consoante art 124 da LC 106 - O membro do Ministério Público dar-se-á por suspeito quando:
  I -tenha emitido parecer, respondido a consulta ou de qualquer forma opinado publicamente sobre o fato do processo ou procedimento;
  II -houver motivo de ordem íntima que o iniba de funcionar;
  III -nos demais casos previstos na legislação processual.
  
  Parágrafo único -O membro do Ministério Público, na hipótese prevista no inciso II deste artigo, comunicará sua suspeição ao Procurador-Geral de Justiça, em expediente reservado. Neste caso, poderá o Procurador-Geral de Justiça, como medida compensatória, designar o que se declarou suspeito para atuar em procedimentos de atribuição de o órgão tabelar, havendo expressa concordância deste, sem direito à percepção de qualquer vantagem correlata.
  
  Bons estudos
  
  
• Abrangendo ainda mais o gabarito da Questão:
  
  Art.11 - Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
  XVIII - expedir recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos e membros do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.
  
  Art. 28 - As Procuradorias de Justiça Cíveis e as Procuradorias de Justiça Criminais, por seus Procuradores de Justiça, reunir-se-ão para fixar orientação sobre questões jurídicas, sem caráter vinculativo, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça.
  
  

• INdependência funcional