Questão 576457

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Considerando-se o perfil constitucional do Ministério Público, é correto afirmar que:

• A. o Procurador de Justiça, caso pratique crime eleitoral no exercício de suas funções eleitorais, será processado pelo Tribunal Regional Eleitoral;
• B. o Procurador-Geral de Justiça, caso pratique crime contra a Administração Pública, será processado pelo Supremo Tribunal Federal;
• C. o Promotor de Justiça, caso pratique crime contra a Administração Pública, será processado pelo Tribunal de Justiça;
• D. o Promotor de Justiça, caso pratique crime de homicídio durante suas férias, será processado pelo Tribunal do Júri da comarca onde ocorreu o crime;
• E. o Promotor de Justiça, caso pratique crime militar, será processado pela Justiça Militar.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C
  
  São garantias e prerrogativas do MP, consoante art. art 81 V - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça deste Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
  
  Bons estudos
  
  
• Se possivel, eu gostaria que as outras alternativas fossem comentadas.
• a) Procurador nâo exerce função eleitoral. Quem exerce função eleitoral é promotor.
  Fundamentação:  LC 103 Art. 43, III Compete aos promotores de Justiça oficiarem perante a Justiça Eleitoral.
• Art. 96, III CF.
  
  É competência privativa do TJ julgar os membros do MP no crimes COMUNS e de RESPONSABILIDADE, exceto CRIME ELEITORAL.
  
  Ou seja, os membro do MP tem foro privilegiado no TJ, não importa que crime cometeram, se de férias ou não, se militar, etc.
  A única pegadinha está na letra "b", pois, como já dito o Procurador-Geral de Justiça será julgado no TJ como qualquer outro membro do MP, quem é julgado pelo STF e o Procurador-Geral da República.
• vale lembrar que membro do MPU que oficie perante tribunais será julado pelo STJ
  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça
  I - processar e julgar, originariamente
  a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais
  

  Nos termos do art. 108, inciso I, letra a, segunda parte, da Constituição da República, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
  
  É de se observar que  são quatro os foros por prerrogativa de função dos membros do Ministério Público da União.
  
  Se se tratar do Procurador-Geral da República, a competência será do Supremo Tribunal nos crimes comuns e do senado nos de responsabilidade
  
  se for membro do Ministério Público da União oficie perante tribunais, competente será o Superior Tribunal de Justiça;
  e os demais serão processados e julgados pelo Tribunal Regional Federal da região em que estiverem lotados
  
  LC106
  Art. 81 - Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas
  nas Constituições Federal e Estadual, nesta e em outras leis:
  V - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça deste Estado, nos crimes
  comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral