-
Lei 8.625/93:
Art. 19, Parágrafo 2º: Os Procuradores de Justiça exercerão inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, remetendo seus relatórios à Corregedoria-Geral do Ministério Público.
-
Lei Complementar 106/2003
Art. 30 - Às Procuradorias de Justiça compete, entre outras atribuições:
I - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, em caso de licença de Procurador de Justiça ou afastamento de suas funções, a convocação de Promotor de Justiça para substituí-lo, na forma dos arts. 22, IV, e 54 desta Lei;
II - exercer inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, relatando o que constatarem de relevante à Corregedoria-Geral do Ministério Público;
III - desempenhar outras funções que lhes sejam conferidas por deliberação do Colégio de Procuradores de Justiça.
Bons estudos!
-
a) interpor recursos a Tribunais Superiores - Errada- Art 34 - XVIII - Imcube ao Mim Publico alem alem de outras funções prevista na CF
b) participar de julgamentos no Tribunal de Justiça - Errada-
c) fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução ou a membro do Ministério Público - Errada- Art. 24 VII- imcube ao Corregedoria-Geral MP
d) expedir atos de regulamentação interna, dispondo, inclusive, sobre funções gratificadas e de confiança - Errada -Art 11 X - de competencia do Procurador-Geral de Justiça
e) inspecionar permanentemente os serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem - Correta - Art 30 II
-
Art. 42:
§ 1.º - É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos em que oficie o Ministério Público.
-
A, C e D: competência do PGJ.
-
Os Procuradores são X9 dos Promotores.