Questão 576466

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

De acordo com as normas constitucionais, é correto afirmar que o Conselho Nacional do Ministério Público:

• A. não possui poder regulamentar;
• B. tem legitimidade para propor ação judicial para demissão de membro vitalício;
• C. é órgão subordinado diretamente ao Ministério Público da União;
• D. age apenas por provocação, por tratar-se de órgão excepcional de controle externo do Ministério Público;
• E. pode aplicar sanções administrativas aos membros do Ministério Público, incluindo a remoção compulsória.

Gabarito: E

Comentários

• CF/88:
  
  Art. 130-A, Parág. 2º: Compete ao Conselho Nacional do MP (...):
  
  III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
• Art 130-A,CRFB
  
  § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe:
  
  

  III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;