Questão 576472

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

NÃO é função do Ministério Público propor:

• A. pedido de interdição de pessoa deficiente mental devidamente assistida pela família, mas cujos parentes ainda não propuseram o pedido;
• B. medida judicial com base em investigação iniciada por mera notícia de jornal;
• C. pedido de alimentos em favor de menor abrigado;
• D. pedido de adoção de menor abandonado em orfanato;
• E. pedido para que uma casa noturna seja interditada em virtude de poluição sonora.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D - Usei o critério de eliminação, optei pois mesmo não tendo conhecimento completo do estatuto "pedido de adoção de menor abandonado em orfanato" não de competencia do MP.
  
  Bons estudos.
• Eu também usei o critério de eliminação!!!

• Essas questões estão bravas! 

• Aonde eu encontro a fundamentação pra essa questão?  Está na lei 106 ou é resolvida por entendimento? 

• Cliquem em "Indicar para comentário".

• Você lê a questão, sabe que não leu aquilo na lei e já bate o desespero. Mas calma, por vezes um questão que exige um pouco de interpretação pode ser mais simples do que uma que exige a exceção da exceção na letra da lei, pois vejamos:

  Sabe-se que, segundo o Art. 1º da LC 106/03, o MP é defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
  

  a) pedido de interdição de pessoa deficiente mental - direito individual indisponível;

  b) medida judicial com base em investigação iniciada por mera notícia de jornal - acho que aqui aplica-se o princípio da independência funcional;

  c) pedido de alimentos em favor de menor abrigado - direito individual indisponível;

  d) pedido de adoção de menor abandonado em orfanato - ora, é supor demais achar que o MP deve adotar menores carentes;

  e) pedido para que uma casa noturna seja interditada em virtude de poluição sonora - interesses sociais.

• Senhor! essa prova tá mais cabeluda que TONY RAMOS!! PQP!   fiquei na dúvida  entre C e D.   mas na C dizia que o menor era ABRIGADO...logo pensei que ele teria família para pedir os alimentos...pensei sei lá num menor q quer pensão alimentícia do pai.

  Na letra D pensei o menor tá abandonado no orfanato ...pq não O MP interpor por ele. resrsrsrs

  não serei mais boazinha na próxima questão. rs
  

• o mp não pode obrigar ninguém a adotar uma criança, e não vai ser o estado que vai adotar né? rs

• Pelo NCPC, a A está errada.

  Art. 747.  A interdição pode ser promovida:

  I - pelo cônjuge ou companheiro;

  II - pelos parentes ou tutores;

  III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

  IV - pelo Ministério Público.

  Parágrafo único.  A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

  Art. 748.  O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:

  I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição;

  II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747.

• Letra D: erro--->o MP pode pedir a destituição do poder familiar, mas não a adoção.