Questão 576481

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:

• A. apreciar decisão excepcional do Procurador-Geral de Justiça que designa membros para exercerem funções afetas a outro membro do Ministério Público;
• B. aprovar proposta orçamentária anual do Ministério Público;
• C. regulamentar e fiscalizar as eleições para Procurador- Geral de Justiça;
• D. indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para promoção por antiguidade;
• E. indicar para aproveitamento membro do Ministério Público em disponibilidade.

Gabarito: A

Comentários

• Alguém sabe explicar???
• Michele,
  
  Vamos lá...
  
  a) a resposta está nas atribuições do PGJ, com aprovação prévia do Conselho (ver artigo 11 da LC 106)
  b) quem aprova proposta orçamentária é o Orgao Especial
  c) quem regulamenta todas as eleições é o Orgao Especial
  d) nao é o nome do mais antigo procurador, mas do mais antigo membro do MP para promoçao por antiguidade
  e) também é do Orgao Espcial a indicação para aproveitamento.
  
  Abraços,
• Complementando a informação: art. 11, XIII,"e" da LC 106.
• Atenção a "pegadinha" da questão C
  indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça  Membro do MP para promoção ou remoção por antiguidade.
  
  Bons estudos
  
• Alternativa A - Correta
  b) aprovar proposta orçamentária anual do Ministério Público - Consoante art 19 - é competencia do Orgão Especial Colegio de Procuradores de Justiça a aprovação da proposta.
  
  Unicas competencias de aprovação do CSMP -
  -aprovar os pedidos de remoção por permuta entre os membros do Ministério Público
  -aprovar o quadro geral de antigüidade do Min. Público e decidir reclamações a respeito
  -aprovar o regulamento do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e escolher os membros da Comissão de Concurso.
  
  Bons estudos
  
  
  
• QUESTÃO 15 – GABARITO  A.
  FUNDAMENTO: Art. 11 - Compete ao Procurador-Geral de Justiça: XIII - designar membros do Ministério Público para: e) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da Instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público;
  COMENTÁRIO:
  - A DECISÃO NÃO EXCEPCIONAL, O QUE É EXCEPCIONAL É O ATO DO PGJ DEPOIS DE APROVADO PELO CSMP (EXCEPCIONAL É IGUAL A EXCEÇÃO E, EXCEÇÃO É O QUE NÃO É A REGRA.  A REGRA APONTA O ATO EXCEPCIONAL E NÃO A DECISÃO EXCEPCIONAL, O QUE É DIFERENTE.
  - A DECISÃO É PRÉVIA, CONFORME A LEI (Art. 11,XIII,e) PARTE FINAL (... submetendo sua decisão previamente...).
  - O CORRETO SERIA - É atribuição do Conselho Superior do Ministério  Público:  “apreciar decisão prévia do PGJ, que  propõe, por ato excepcional e fundamentado,  designar membros do MP para exercerem as  funções processuais afetas a outro(s) membro(s) do MP”.
   
  - DIFERENTE DE: apreciar decisão excepcional do Procurador-Geral de Justiça que designa membros para exercerem funções  afetas a outro membro do Ministério Público;
   
  - QUE FUNÇÕES? PODE UM PROMOTOR NÃO VITALÍCIO SUBSTITUIR UM PROCURADOR DE JUSTIÇA PARA PARTICIPAR DE REUNIÕES DO ORGÃO ESPECIAL? ( CADÊ A FUNDAMENTAÇÃO, ESQUECERAM) E AS FUNÇÕES PROCESSUAIS...  
   
  (NÃO EXISTE NA LEI NEM POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE O PGJ DECIDA POR EXCEÇÃO)
   FICOU TRUNCADA A FRASE NÃO CORRESPONDENDO A INTENÇÃO DA LEI.  
  - ACHO QUE A INVERSÃO DO TEXTO NÃO CORRESPONDE A FINALIDADE DA LEI. POR ISSO , ENTENDO QUE BOLARAM AS TROCAS E TROCARAM AS BOLAS.  INFELIZMENTE É O QUE VEM ACONTECENDO NOS CONCURSOS PÚBLICOS. CHAMAM QUEM ESTUDA DE IDIOTA.
  PRESTIGIAR QUEM SABE É BOLAR QUESTÕES INTELIGENTES E NÃO APLICAR CASCA DE BANANA PARA VER O CONCURSEIRO ESCORREGAR.
  ESSA QUESTÃO, QUEM NÃO ESTUDOU FOI PELO MAIS OU MENOS E GANHOU OS PONTOS. QUEM ESTUDOU FICOU NA DÚVIDA....

• é dificil tantas competências. o professor fala que ñ devemos decorar...mas fica difícil...como por ex no caso do conselho que trata de basicamente tudo em relação aos membros..pensei que tb seria dele indicar o membro para aproveitamento.

  
  

• Letra D:

  Art. 22 - II - indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo membro do Ministério Públicopara promoção ou remoção por antigüidade;
  

• Errei essa questão por achar incorreta a assertiva quando diz: "indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo >>> Procurador de Justiça <<< enquanto o certo deveria ser membro, já que o Procurador não tem mais como se promover, já que se encontra no mais alto grau da carreira.

• Gabarito A
  

  Art. 11 - Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
  (...)
  XIII - designar membros do Ministério Público para:
  (...)
  e) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da Instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público;

• Questão prevista no REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MPRJ, site: http://www.mprj.mp.br/institucional/conselho-superior/regimento-interno

  CAPÍTULO II

  DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

  Art. 6º - É da competência do Conselho Superior do Ministério Público:

  IV - deliberar, previamente, sobre designação pelo Procurador-Geral de Justiça, a ser feita por ato excepcional e fundamentado, de membro do Ministério Público para exercer funções processuais afetas a outro membro da Instituição;
  

• L8625/93 - Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça: IX - designar membros do Ministério Público para:

  g) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público; (letra A)

   

  Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

  III - aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares; (letra B)

   

  Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

  IV - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade; (letra D)

   

   

  LC106/03 - Art. 11 - Compete ao PGJ:

  XIII - designar membros do MP para: e) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da Instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do MP; (letra A)

   

  Art. 19 - Compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça:

  I – aprovar: e) a proposta orçamentária anual do MP, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça; (letra B)
  
  III - regulamentar todas as eleições previstas nesta Lei e aprovar os nomes dos componentes das respectivas mesas receptoras e apuradoras, indicados pelo PGJ; (letra C)

  X – indicar para aproveitamento membro do MP em disponibilidade; (letra E)

   

  Art. 22 - Ao Conselho Superior do MP compete:

  II - indicar ao PGJ o nome do mais antigo membro do MP para promoção ou remoção por antigüidade; (letra D)