Questão 576487

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Sucessões

A respeito do direito das sucessões, é correto afirmar que:

• A. o testamento pode ser mudado pelo testador a qualquer tempo em sua vida nos termos do art. 1.858 do CC, ao passo que os codicilos, uma vez instituídos, não podem ser alterados;
• B. a distinção entre a indignidade e a deserdação está no fato de que a primeira ocorre quando o sucessor incorre em uma das hipóteses legais de ofensa ao autor da herança, independente de qualquer ato volitivo deste, ao passo que a deserdação decorre de ato de vontade do autor da herança, independente da ocorrência de qualquer hipótese legal praticada pelo eventual sucessor;
• C. o direito de representação sucessório é aquele que decorre de poderes especiais do sucessor outorgados a determinada pessoa, que pode, assim, praticar todos os atos civis como se sucessor fosse;
• D. na substituição fideicomissária, a propriedade resolúvel do fiduciário pode ser instituída por tempo indeterminado;
• E. a herança vacante, em sucintas palavras, é aquela que deriva dos bens do autor da herança que não deixa sucessores capazes de sucedê-lo, adquirindo ela o status de herança jacente depois de decorridos cinco anos da abertura da sucessão, momento este em que os bens arrecadados passarão ao domínio de um Estado da federação.

Gabarito: D

Comentários

• Erro da letra "B": consideram-se indignos de suceder os que, por violência ou meios fraudulentos,
  inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última
  vontade. São atitudes que afrontam um dos princípios do direito sucessório, que é o da liberdade
  testamentária. Quem usou de violência, física ou moral, pressão, fraude, artifícios maliciosos,
  impedindo, prejudicando ou obstando o autor da herança de fazer, modificar, revogar o testamento
  ou codicilo (art. 1.881), deve ser excluído da sucessão. Para ter os efeitos da indignidade tem que ter ato volitivo, e tem o prazo prescricional de de 4 anos. Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário , em qualquer desses casos de indignidade, serádeclarada per sentença. Parágrafo único , O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão .
  Os casos em que pode ocorrer a exclusão da sucessão são só os apontados na lei, indicados exaustivamente nos três incisos do art. 1.814. A exclusão é uma pena civil. A interpretação dos dispositivos que a regulam tem de ser restrita — o que não quer dizer que se deva escravizar à letra da norma não se compartecendo o tema com analogias e ampliações.
  
• A) INCORRETO. O código civil regula o codicilo nos arts. 1.881 a 1885.
  Art. 1.884. Os atos previstos nos artigos antecedentes revogam-se por atos iguais, e consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de qualquer natureza, este os não confirmar ou modificar.
  
  B) INCORRETO.
  Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima por meio da deserdação, a qual se faz por meio do testamento, devendo o testador declinar as razões permitidas em lei que o autorizam, através de declaração expressa (art. 1964). A a enumeação das causas da deserdação é restrita (numerus clausus). Não é permitido afastar o herdeiro por deserdação sem a descrição de fatos graves previstos taxativa e exaustivamente em lei (art. 1.814 c/c o art. 1962 e 1.963) . A deserdação se aplica apenas ao herdeiro necessário no pertinente a fatos pretéritos, que tenham ocorrido antes da morte do testador. Esses fatos deverão ser mencionados no testamento como causa da deserdação, a qual é fruto da vontade do testador e somente pode ocorrer por intermédio do testamento, não se confundindo com o instituto da indignidade, que se aplica tanto a herdeiros legítimos quanto testamentários, podendo fundar-se em atos posteriores ou simultâneos ao falecimento do de cujus, operando-se o afastamento do indigno por força de lei, mediante sentença judicial (RT 815/231), portanto, ainda que o herdeiro necessário não tenha sido do deserdado no testamento, poderá ser excluído da sucessão por indignidade ( art. 1.815, RT 848/191). (Código Civil interpretado; Costa machado; 2ª edição; Barueri/SP: 2009)

• C) INCORRETO. Nos termos do código civil:
  Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.
  
  
  DeD 

• E) INCORRETA: Art. 1844 CC:
  
  Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.
  
  Ademais, a herança primeiro é jacente, depois se transforma em vacante.
• e) incorreta; a questão misturou o artigo 1.820 com o 1822 ambos do cc/02. Após 1 ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante, ou seja, a herança jacente irá adquirir o status de vacante e não o contrário 

• CC Art. 1.951. Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário.

• Alternativa correta letra D

• B: "a distinção entre a indignidade e a deserdação está no fato de que a primeira ocorre quando o sucessor incorre em uma das hipóteses legais de ofensa ao autor da herança, independente de qualquer ato volitivo deste, ao passo que a deserdação decorre de ato de vontade do autor da herança, independente da ocorrência de qualquer hipótese legal praticada pelo eventual sucessor;" ERRADO!