Questão 576607

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

As modalidades licitatórias previstas na lei de licitações e contratos administrativos, em diversas situações, não lograram dar a celeridade necessária à atividade administrativa. Nesse sentido, surgiu o pregão, a nova modalidade de licitação:

• A. prevista na Lei nº 8666/93, que visa dar celeridade à atividade administrativa destinada ao processo de escolha de futuros contratantes;
• B. de escolha discricionária, aplicada subsidiariamente às modalidades constantes do rol da Lei nº 8666/93;
• C. de atuação vinculada, aplicada subsidiariamente às modalidades constantes do rol da Lei nº 8666/93;
• D. prevista na Lei nº 8666/93, destinada à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns;
• E. prevista na Lei nº 8666/93, que pode ser utilizada por meio eletrônico, nas licitações de registro de preços destinadas à contratação de bens e serviços comuns.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B CORRETA!
  
  O Pregão é modalidade de licitação prevista na lei 10.520/2002 e no seu art. 1º estabelece, in verbis:
  
  

  Art. 1º   Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
  
  Assim, como a lei fala em "poderá ser adotada" o administrador não está vinculado a utilizar-se de tal modalidade quando da contratação de bens e serviços comuns.

• Vale lembrar que pela Lei 10.520/2002, não há a obrigatoriedade da modalidade pregão, contudo, em relação à Administração Pública Federal,  o Decreto nº 5.450/2005 o torna obrigatório.  Assim, enquanto a Presidente assim entender, todos os seus subordinados devem, nas hipóteses cabíveis, utilizarem o Pregão.
• Questão desatualizada. Se passa a ser obrigatório para bens e serviços comuns nas licitações ao ente federal (decreto citado pela colega acima) não é  discricionário.
• Perfeito o comentário do colega Augusto César da Motta Willer . Atualmente o pregão é obrigatório para bens e serviços comuns !
• Não precisamos de um decreto para considerar a utilzação obrigatória do pregão. A eficiência é um princípio da administração pública e se o pregão é o mais eficiente, é a modalidade que deve ser usada quando cabível.
• Recurso para essa questão!
• Se a prova fosse hoje, a alternativa correta seria a C.
• O fato do decreto falar que é obrigatório ao âmbito federal não torna o pregão uma modalidade de atuação vinculada. Em geral, é de escolha discricionária.
  Poderia ser elaborado o recurso que fosse, seria difícil a banca mudar o gabarito. Questão polêmica.
  
  Bons estudos, Deus abençoe a todos!
• DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005
  
  Art. 4^o Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.
  
  Art. 5^o A licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.
  
  
  CONCORDO COM O COLEGA QUE DISSE QUE É OBRIGATÓRIO
  
  LETRA C
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
• decreto 5450/05   
  Art. 4^o Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.
  
  o pregão é obrigatorio na esfera federal (união). é discricionário nas outras esferas. 
• Atualmente essa questão seria B se não fosse âmbito federal e C se fosse âmbito federal?
• Não, Carlos, pelo q eu entendi dos comentários seria obrigatório p/todos os entes. Inclusive, havia marcado letra C.
  
  Bons estudos! Não desanimem!
• Galera, o decreto é de 2005 e a prova é de 2007....acho q a questão não está desatualizada não....
  Além do mais, o pregão não será sempre obrigatório...apenas nas hipósteses do decreto. Logo, entendo que, em regra, não é vinculado.
• Concordo com o colega acima!!! 
• A questão está correta, não estando desatualizada.
  Até porque a Lei 8.666/93 é aplicada a toda a administração, inclusive Estados e Municípios, conforme artigo 1º:
  

  Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  E o Decreto citado pela colega 5.450, somente se aplica à Administração Federal.
  
  Art. 1o  A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1o do art. 2o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto.
  

          Parágrafo único.  Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
  
  Portanto, não há como se afirmar que o pregão seja vinculado, sendo, assim, DISCRICIONÁRIO.

• Puxa...já estava até comemorando pois havia marcado a letra C...boa explicação amigo..de fato como exposto deve ser entendido como discricionario e vinculado em ambito federal.