Questão 576619

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Nos termos da norma legal que disciplina o mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir.

O mandado de segurança cabe quando se trata de:

I - proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade;

II - ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução;

III - despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção;

IV - ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial;

V - hipóteses de exercício pleno do poder de polícia pela Administração Pública.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

• A. I;
• B. II;
• C. I e II;
• D. II, III e IV;
• E. I, II, III, IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• I - proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade;
  
  CORRETO. Art. 1º da Lei 12016/09: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
   
  II - ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução;
  
  ERRADO. Art. 5º da Lei 12016/09: Não se concederá MS quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
  
  III - despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção;
  
  ERRADO. Art. 5º da Lei 12016/09: Não se concederá MS quando se tratar: II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
  
  
  IV - ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial;
  
  ERRADO. Contra ato disciplinar cabe recurso administrativo e não MS.
  
  V - hipóteses de exercício pleno do poder de polícia pela Administração Pública.
  
  ERRADO. Para impugnar o exercício pleno do poder de polícia caberá a utilização de HC, não cabendo, por tal motivo, MS já que o mesmo é subsidiário daquele instrumento.
  ERRADOER 
• Mais uma questão ruim. O MS não protege direito amparado por habeas data.
• Alexandre,
  
  concordo com voce, nem pra copiar a lei o examinador presta.
  
  mas no caso especifico dessa questao, as outras estao TODAS CLARAMENTE erradas, dai melhor marcar a que estiver "quase certa" ou "menos errada"

• O Mandado de Segurança é uma ação que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou agentes particulares no exercício de atribuições do poder público.

  Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial.

• Amigos, você não estudaram raciocínio lógico?
  Conhecem a tabela verdade do "ou"?
  Só será falso, se ambas as proposições forem falsas!
  
  ...não amparado por habeas corpus ou habeas data.
  
  p = não amparado por habeas corpus.
  q = não amparado por habeas data.
  
  p  ∨  q = só será falsa se p e q forem falsas na mesma sentença!
  
  Mas a questão não falsificou as duas proposições, certo?
  
  
  
  Logo, a solução dada pelo nobre Paulo Roberto Almeida e Silva no primeiro comentário já seria suficiente!
  
  Abraços!

• Mal formulada SIM!!!

  Pois existem mtas questoes iguais a essas que o gabarito vem como errado pq esqueceu de completar o restante...
  Só que um monte de gnt não tem coragem de dizer que está errada para nao ir de frente com a banca e ficar com medo de se sair mal, ai da um monte de explicações nada a ver e se acha....
  
  Só por eliminação que dá pra acertar essa PÉSSIMA QUESTÂO !!!!
  
  
• Concordo com a colega Francielen quando diz ser mal formulada a questão, porém, nós concursandos temos que ter o olhar critico para saber o que a banca está nos estipulando..
  
  
  Quando o examinador ausenta a presença do HD, não significa que ele não cabe também..
  
  
  
  Vejam só como ele expõe a afirmativa: 
  
  "O mandado de segurança cabe quando se trata de:
  
  I - proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade;"
  
  
  Ele simplismente nos afirma que quando não amparado por HC caberá o MS.
  
  Seria sim totalmente errado caso ele nos afirmasse da seguinte forma - Somente para proteger direito líquido e certo, não amparado por HC...
  
  Nesse caso sim, pois ele omitindo, estaria nos afirmando que somente quando for por falta de HC.
  
  
  
  Espero ter ajudado a todos, bons estudos e até a próxima. .
  
  
  abraços
• Bastava saber que a alternativa II estava correta para se marcar a letra A!
• olá, pessoal.
  
  Também fiquei revoltadissima com a questão, por suprimir o HD. Contudo pensando melhor vi que ela está correta. Temos que prestar muita atenção no seguinte: se a questão trouxesse proteger direito líquido e certo, não amparado somente por Habeas corpus, aí sim a questão estaria errada. Mas o examinador não restringiu.
  
  
  
  Mas que dá raiva isso dá.
• Tem várias questões realmente mal formuladas, mas essa não é uma delas, a questão que considerasse errada a assertiva pela falta do hd sem colocar a palavra somente que estaria mal formulada.
  
• Vale lembrar que de acordo com a Súmula 429 do STF, caberá Mandado de Segurança mesmo quando houver um recurso administrativo de efeito suspensivo no caso de omissão de autoridade pública. Assim, caso autoridade haja ilegalmente comissivamente não caberá writ, pois existindo recurso administrativo para suspender o ato ilegal, não se fala em propositura de Mandado de Segurança. Entretanto, caso a autoridade pratique uma ilegalidade por omissão, caberá o writ, pois, não há  possibilidade de ingressar com recurso administrativo suspensivo para suspender um ato que não ocorreu, porém, pode-se interpor Mandado de Segurança para reprimir a omissão ilegal que afeta direito liquido e certo do impetrante.