Questão 576751

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Quanto aos membros do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que:

• A. não será promovido aquele que retiver os autos em seu poder, injustificadamente, além do prazo legal;
• B. têm prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, quando em atividade institucional de caráter urgente;
• C. devem residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Corregedor-Geral do Ministério Público;
• D. devem atender às autoridades e aos interessados, a qualquer momento, nos casos e situações urgentes;
• E. devem manter informado o Procurador-Geral dos meios para sua localização, mesmo durante férias ou licença.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo a Lei 8.625/93 a autorização é do Procurador geral de Justiça.
• A resposta da questão encontra-se nos art.118, X, da LC-RJ 106/2003:"residir, se titular, na Comarca ou Região correspondente à sua lotação, observado o disposto em Resolução do Procurador Geral da Justiça."  C/C  art.129, parágrafo 2°, da CF/88:"As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.", pois o chefe do Ministério Público é o Procurador Geral de Justiça.
  
• Apenas corrigindo a questão do colega:
  

  O Chefe do  MPE é o Procurador Geral de Justiça   , e não o Chefe do MP.
  
  Bons estudos!

   

• mas se o tema da questão é a LC do MP RJ, a colega falou chefe do MP (entende-se, RJ), ora.