Questão 576766

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Quanto ao Procurador-Geral de Justiça, analise as afirmativas a seguir:

I - Tem assento no Tribunal Regional Eleitoral e no Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

II - Pode interpor recurso contra decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça, mesmo que do julgamento tenha participado um Procurador de Justiça.

III - Possui atribuição para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

IV - Possui atribuição para requisitar autos arquivados, relacionados à prática de infração penal, ou de ato infracional atribuído a adolescente, promover seu desarquivamento e, se for o caso, oferecer denúncia ou representação, ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo.

V - Não pode ter suas atribuições de órgão de execução delegadas.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

• A. II;
• B. II e IV;
• C. III e IV;
• D. II, IV e V;
• E. I, II, III, IV e V.

Gabarito: B

Comentários

• I - ERRADA - O Procurador-Geral de Justiça indica promotores eleitorais para atuar no MPE e, no Tribunal de Justiça, ele atua junto ao Conselho de Magistratura, sem direito a voto.
  
  III - ERRADA - Quem possui atribuição para propor ADIN é o Procurador-Geral da República. O PGJ só pode propor ação de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual.
  
  V - ERRADA - Pode delegar funções de administração e de execução.
• II - CERTA. 
  LC 106/2003, art. 39, XVI - exercer ou delegar a membro da Instituição qualquer função atribuída ao Ministério Público nas Constituições Federal e Estadual, nesta e em outras leis, quando não conferida, expressamente, a outro órgão;
  
  IV CERTA. 
  LC 106/2003, art. 39, XV - requisitar autos arquivados, relacionados à prática de infração penal, ou de ato infracional atribuído a adolescente, promover seu desarquivamento e, se for o caso, oferecer denúncia ou representação, ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo;