Questão 576796

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Quanto ao exercício irregular das funções, é correto afirmar que:

• A. a ação para apuração da responsabilidade civil do Promotor de Justiça incumbe ao Procurador-Geral de Justiça;
• B. se ao final do processo criminal não for aplicada pena ao servidor, não pode este ser punido administrativamente;
• C. o Promotor de Justiça responde civilmente quando atua com dolo ou culpa;
• D. apurada a responsabilidade civil do servidor por má-fé, o ressarcimento pode ser feito mediante desconto parcelado em folha;
• E. a responsabilidade administrativa do Promotor de Justiça é apurada através de processo instaurado pela Corregedoria-Geral.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra E
  
  Art. 17. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:

  I - realizar correições e inspeções;

  II - realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça;

  III - propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;

  IV - fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução;

  V - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas cabíveis, na forma da Lei Orgânica;

  VI - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, incumba a este decidir;

  VII - remeter aos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;

  VIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior.

  Art. 18. O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça da mais elevada entrância ou categoria, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

  Parágrafo único. Recusando-se o Procurador-Geral de Justiça a designar os Promotores de Justiça que lhe foram indicados, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá submeter a indicação à deliberação do Colégio de Procuradores.

• errada a D:
  
  decreto 2.478
   Art. 148 – As reposições e indenizações devidas à Fazenda Estadual serão descontadas, em parcelas mensais consecutivas, não excedentes da décima parte do vencimento ou provento, exceto na ocorrência de má fé, hipótese em que não se admitirá parcelamento.
  
  
• letra B
  
  
  CAPÍTULO IV
  Da Responsabilidade
  
  Art. 287 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
  
  Art. 288 – A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros.
  
  § 1º - Ressalvado o disposto no artigo 148, in fine, o prejuízo causado à Fazenda estadual, no que exceder os limites da fiança, poderá ser ressarcido mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração, à falta de outros bens que respondam pela indenização.
  
  § 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
  
  Art. 289 – A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.
  
  Art. 290 – A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.
  
  Art. 291 – As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
  
  Parágrafo único – Só é admissível, porém, a ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal, quando, embora afastada a qualificação do fato com crime, persista, residualmente, falta disciplinar.
• LETRA: E
  
  Ver ART. 126 da LC 106/03.
• a) Art. 19- Compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores:
  VIII) Deliberar, por iniciativa de 1/4 de seus integrantes ou do Procuraodr Geral de Justiça, e pelo voto da maioria simples, quanto ao ajuizamento de ação civil para a decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público, nos casos previstos em lei;
  b) Art. 291, par un.: Só é admissível, porém, a ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal, quando, embora afastada a qualificação do fato como crime, persista, residualmente, falta disciplinar;
  c)Art. 125, par 2º: o membro do Ministerio Público será civilmente responsável somente quando, no exercício das suas funções, proceder com dolo ou fraude;
  d) Art. 148: As reposições e idenizações devidas à Fazenda Pública Estadual serão descontadas, em parcelas mensais e consecutivas, não excedentes da décima parte do vencimento ou provento, exceto na ocorrência de má fé, hipótese em que não se admitirá o parcelamento.
    
• 
  Alternativa E
  
  Consoante Art. 25 - Além da supervisão geral das atividades previstas no artigo anterior, incumbe especialmente ao Corregedor-Geral do Ministério Público:
  
  I - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos de Administração Superior do Ministério Público, sindicância ou processo disciplinar contra Promotor de Justiça;
  II - representar ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para o fim de instauração de sindicância ou de processo disciplinar contra Procurador de Justiça.
  
  Bons estudos
  

• Na letra E tem-se uma atecnica---> a instauração é feita pelo Corregedor, e não pela Corregedoria. Vejamos:

  Art. 139 - A apuração das infrações disciplinares será feita mediante processo de natureza
  administrativa, instaurado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, asseguradas as
  garantias da ampla defesa e do contraditório, observado sempre o sigilo, salvo se o indiciado a
  ele renunciar.

  Art. 25 - Além da supervisão geral das atividades previstas no artigo anterior, incumbe
  especialmente ao Corregedor-Geral do Ministério Público:
  I - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos de Administração
  Superior do Ministério Público, sindicância ou processo disciplinar contra Promotor de
  Justiça;

• Creio que o erro da a) seja o fato de que apenas a ação civil para decretação de perda do cargo seja incumbência expressa do Procurador-Geral de Justiça.